O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o pedido de explicações (PET 3725) protocolado pelo suplente de deputado federal Francisco Luiz Escórcio Lima (PMDB-MA) para que o deputado federal Sebastião Madeira (PSDB-MA) respondesse a questões relacionadas com uma reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL 132) requerida pelo Estado da Paraíba contra execução determinada pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, nos autos de uma ação civil pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Mandado de Segurança (MS 26227), com pedido de liminar, impetrado pelo juiz classista Nicola Stefano contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal sua aposentadoria. O mandado tem como objetivo o restabelecimento do pagamento do provento, bem como o registro do ato da aposentadoria no TCU, reconhecida e concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
A Justiça Federal de Sinop (MT) recusou nesta segunda-feira a devolução dos passaportes aos pilotos americanos Jan Paladino e Joseph Lepore, que comandavam o jato executivo Legacy envolvido no acidente Boeing da Gol, em 29 de setembro, no norte do Estado.
Denunciados obtiveram vantagem patrimonial ilícita ao usar meios fraudulentos para vender imóveis pertencentes à Caixa Econômica Federal.
O delegado da Polícia Federal que investiga as causas do acidente com o Boeing da Gol, Renato Sayão, vai entrar hoje com mandado de segurança na Justiça Federal em Sinop (MT) pedindo que a Aeronáutica envie documentação sobre o caso, inclusive os dados da caixa preta dos dois aviões e gravações de conversas entre os pilotos no momento do acidente.
A Justiça recebeu duas denúncias contra dirigentes do Instituto Candango de Solidariedade (ICS), acusados de desviarem R$ 25,8 milhões da entidade. Os recursos foram repassados pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O Judiciário abriu processo contra Lázaro Severo Rocha, atual presidente do ICS, e Ronan Batista de Souza, ex-presidente da entidade, por lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro público (peculato).
O corte do serviço de telefonia nos terminais instalados nas unidades que prestam serviços públicos essenciais de saúde, educação e segurança pública no município cearense de Acarape pode causar risco de lesão ao ente público, e não à concessionária. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido da Telemar Norte Leste S/A para suspender a decisão da Justiça do Ceará que permitiu a continuidade da prestação do serviço.
A 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto da relatora, juíza Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, manteve sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo reclamante, que declarou trabalhar como recolhedor de apostas de jogo do bicho e fazendo manutenção nas mesas de bilhar de propriedade do patrão. É que o contrato de trabalho foi declarado nulo, já que a Justiça do Trabalho não reconhece relação de emprego em atividades ilícitas. ‘Ciente o autor de que exercia atividade enquadrada como contravenção penal, não é possível o reconhecimento do vínculo juslaboral, a teor do que dispõem os artigos 104 e 166 do CCB’ – frisa a relatora.