A dispensa de empregado que tenha passado por processo de reabilitação após o afastamento pelo INSS por moléstia profissional ou acidente de trabalho só é válida se comprovada pela empresa a admissão de outro empregado em condições semelhantes. É o que determina o artigo 93 da Lei nº 8.212/91, aplicado pela 3ª Turma do TRT/MG em julgamento de recurso ordinário, ao manter ordem de reintegração de empregado reabilitado determinada pelo juiz de primeiro grau, já que a empresa sequer alegou, em sua defesa, a contratação de substituto igualmente reabilitado ou portador de deficiência.

A 3ª Turma do TRT/MG considerou ilegal a alteração na composição do salário de um vendedor, empregado de grande empresa de produtos alimentícios, que passou a receber um salário fixo menor em contrapartida a uma base maior de comissões por vendas. A reclamada alegou em sua defesa que o novo sistema de remuneração adotado não trouxe prejuízo ao autor – que, aliás, concordou com a alteração contratual – já que passou a receber remuneração total superior à que auferia no sistema antigo.

A 6ª Turma do TRT/MG, em julgamento recente, negou provimento a recurso de empregadora, que pretendia se ver absolvida do pagamento de honorários periciais, a que foi condenada por ter sido sucumbente na perícia técnica realizada durante a instrução processual. A empresa alegou ser indevido o pagamento de honorários, já que a ação tem natureza meramente declaratória e o juiz de 1º grau declarou a prescrição bienal, condições que afastariam qualquer condenação de natureza pecuniária.

O ministro Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho, concluiu seu voto sobre os efeitos jurídicos gerados pelo reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não leva à extinção do contrato de trabalho. Segundo a tese de Moura França, o empregado que, apesar da aposentadoria, permanece em atividade não possui, após sua dispensa, o direito ao cálculo da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Em tal situação, a incidência da multa só alcançaria os depósitos correspondentes ao período trabalhado após a aposentadoria.

Empregado de cartório não oficializado deve se submeter às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso interposto pelo Cartório de Notas da Capital de São Paulo. A ministra Maria Cristina Peduzzi, foi a relatora do recurso. O empregado foi admitido em maio de 1994, sem concurso público, como auxiliar cartorário, sendo que seus salários eram pagos pelo titular do cartório. Trabalhou até o dia 29 de abril de 1999, vindo a falecer de problemas cardíacos no dia seguinte.