A procuradoria do Superior Tribunal de Justiça Desportiva denunciará o Palmeiras pelas pedras arremessadas em campo na partida contra o Internacional, domingo.
O Exército deve autorizar e controlar a importação de arma de fogo, inclusive as de uso restrito (que devem ser utilizadas exclusivamente pelas Forças Armadas), segundo decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A consideração foi feita pela Primeira Seção, ao negar mandado de segurança pedido de uma empresa de comércio de armas contra ato supostamente ilegal do comandante do Exército.
Em meio a ações do Ministério Público Federal, que o acusa de sonegar informações sobre criminosos da internet, o Google do Brasil criou uma ferramenta que permite à Polícia Federal vasculhar dados do Orkut e até retirar do ar páginas com ‘possíveis práticas de crimes’ sem a necessidade de determinação judicial.
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT de Minas Gerais proferiu decisão recente na qual reafirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada (Fundação VALIA) instituída e patrocinada pela empregadora (Companhia Vale do Rio Doce – CVRD), decorrente de contrato de trabalho.
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas garantiu a um reclamante, trabalhador em agroindústria, o direito de receber como hora extra o período de tempo de intervalo intrajornada não usufruído.
O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, referente à não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido por lei. É necessário que haja dúvida razoável quanto à existência ou não do vínculo, o que não se verifica quando é constatada a fraude na contratação de empregado mediante cooperativa. O tema mereceu amplo debate na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho que, por maioria, acompanhou o voto do ministro João Batista Brito Pereira.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de revista impetrado por um ex-motociclista da Transpev Processamento e Serviços Ltda., que buscava reverter decisão que manteve sua demissão por justa causa. O relator, ministro Gelson de Azevedo, afastou o recurso porque o trabalhador não conseguiu demonstrar a existência de decisões divergentes, requisito para sua apreciação.
A permanência do co-piloto no interior do avião, no momento do abastecimento, não lhe gera o direito ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo movido pela TAM – Linhas Aéreas S. A.
A juíza da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, condenou uma operadora de telefonia celular a indenizar em R$3.000,00 um cidadão por danos morais. Sobre este valor devem incidir juros e correção monetária.