O princípio vigente nas relações de trabalho é o da isonomia e da não-discriminação. Por isso, os benefícios concedidos gratuitamente a um funcionário devem valer para todos os outros. Não foi o caso de um executivo paulista da empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda que, ao contrário de outros ex-dirigentes da Royal, não recebeu gratificação ao se desligar da empresa. Como resposta, ele entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para assegurar seus direitos.

Os empregados domésticos também se sujeitam à prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição de 1988, assim como os trabalhadores urbanos e rurais. Com este fundamento, a 6ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do juiz redator, Hegel de Brito Boson, negou provimento parcial a recurso ordinário de uma empregada doméstica que pretendia afastar a prescrição constitucional de 05 anos e ver aplicada à sua relação de trabalho a prescrição de 10 anos prevista no artigo 205 do Código Civil.

A 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do juiz relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, declarou a nulidade da dispensa de empregado de uma empresa de segurança que se encontrava doente e sem condições de exercer a profissão, ficando o contrato restabelecido e, posteriormente suspenso, nos termos do artigo 476 da CLT. O reclamante, que não obteve decisão favorável na 1ª Instância, interpôs recurso ordinário no TRT pleiteando a nulidade do término do contrato e conseqüente recontratação, por considerar imotivada a dispensa, e, por analogia, requeria indenização substitutiva à estabilidade acidentária conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um empregado da Brasil Telecom S.A. o direito ao adicional de periculosidade. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, ‘se o empregado desenvolve atividade de telefonia e trabalha próximo a instalações elétricas, podendo sofrer riscos correspondentes, é cabível a condenação ao adicional de periculosidade’.