A instituição que ministra curso de pós-graduação latu senso, sem o necessário credenciamento dos órgãos fiscalizadores, responde pela reparação de danos ao aluno que teve prejuízo de ordem material.
O período gasto na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso movido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) favorável ao pedido de Leoni Jacob Becker para que o tempo em que foi noviça e juvenista pudesse ser contado para sua aposentadoria. A decisão seguiu integralmente o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma construtora, responsável pelas obras do metrô na região do bairro 1º de Maio, em Belo Horizonte, a indenizar um casal pelos prejuízos na estrutura de duas casas e um barracão de sua propriedade, originados com a construção da linha. A indenização foi fixada em R$8.000,00, valor necessário para a recuperação dos imóveis.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao pedido da Sociedade Educacional Tuiuti para que o Ministério da Educação se abstenha de exigir a comprovação de sua regularidade fiscal e parafiscal como requisito de habilitação para proceder à análise da avaliação pedagógica e educacional da instituição de ensino.
As provas do concurso da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE) não serão mais realizadas na data prevista. Inicialmente marcada pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) para ocorrer no dia 17 de dezembro, a prova terá de ser aplicada em outra data, em cumprimento a uma liminar expedida pela Justiça cearense. O pedido de alteração foi requerido à 1ª Vara de Fazenda Pública pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT).
Reversão de aposentadoria não foi prevista na Constituição vigente, sendo possível somente a decorrente por invalidez. Além disso, caso a reversão fosse possível, dependeria da vontade da administração pública, já que a Justiça não pode substituir a vontade administrativa, sob o risco de ferir o princípio da independência dos Poderes. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, e negou provimento à apelação cível interposta por Waldyr Correa da Silva contra sentença proferida pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais à família de um menor assassinado a facadas em uma das unidades do Complexo Franco da Rocha, na Grande São Paulo, no mês de setembro de 2003. A decisão foi tomada na quinta-feira (30) pelo juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
O Ministério da Previdência divulgou no final da tarde desta sexta a tabela do fator previdenciário que começou a valer hoje, alterada pelo aumento da expectativa de vida do brasileiro. A tabela pode ser acessada no site da Previdência. Com ela, o segurado pode multiplicar a média do rendimento mensal pelo número correspondente à idade e ao tempo de contribuição para saber de quanto seria o seu benefício se a aposentadoria fosse solicitada hoje.
Acusado pelos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal, o bancário P.E.C.S. impetrou o Habeas Corpus (HC) 90169, com pedido de liminar, para ser colocado em liberdade. Ele foi preso em flagrante pelos supostos crimes no dia 13 de novembro de 2006. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa é o relator do habeas.