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4/12/2006

ADI ajuizada pela PGR que questiona férias coletivas nos Tribunais está na pauta do STF

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3823, com pedido de liminar, contra atos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantiveram as férias coletivas na Justiça de segundo grau. O processo foi incluído na pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira, a pedido da ministra Cármen Lúcia (foto), relatora da ação.

Justiça decreta prisão preventiva de lutador de jiu-jitsu em SP

A Justiça de Piedade (94 km a oeste de São Paulo) decretou a prisão preventiva do lutador de jiu-jitsu Mário Sérgio de Lago Ramos Neto, 29, acusado de agredir dois homens após um acidente na rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-79) no dia 21 de outubro.

Telemar aguarda decisão da Justiça

A Telemar tem a expectativa de realizar ainda este ano a assembléia geral extraordinária (AGE) para votar a reestruturação societária da companhia mas, diante dos prazos da Justiça, as chances estão sendo reduzidas

Mulher não terá de indenizar amante do marido

O juiz Carlos Alberto França, da 6ª Vara Cível de Goiânia, julgou improcedente ação de indenização proposta pela atendente M. contra a professora I., mulher do funcionário público J. de quem M. era amante. Ao saber da relação extra-conjugal do marido, I. foi até o local de trabalho de M. e J., ocasião em que discutiu com a atendente. Dizendo ter sido atingida em sua honra, moral e dignidade em razão disso, M. ajuizou a ação que durante sua tramitação sofreu uma reconvenção (situação em que a requerida passa à condição de requerente) por parte da professora que, dizendo ter tido sua moral igualmente abalada pela relação entre M. e J., pleiteou 200 salários mínimos a título de indenização por danos morais, o que também foi indeferido pelo magistrado.

Justiça nega habeas corpus a fundadores da Igreja Renascer em Cristo

A Justiça negou o pedido de haveas corpus feito na sexta-feira(1) pelos fundadores da Igreja Renascer, Sônia e Estevam Hernandes. A igreja é considerada uma das maiores congregações religiosas do país. Os dois estão com a prisão preventiva decreatada por não comparecerem à audiência em processo que os acusa de lavagem de dinheiro e estelionato.

Policiais civis acusados de tortura pedem habeas ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC) 90099, com pedido de liminar, impetrado por V.V., S.P.M. e J.F.M., delegado e agentes policiais civis, contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa dos policiais pede o trancamento de uma ação criminal contra os três acusados, na qual apura-se suposta prática do crime de tortura.

Direito a férias prêmio pode ser estendido a servidor celetista por lei municipal

Por unanimidade, a 1a Turma do TRT de Minas, confirmou a decisão da 1a Vara Trabalhista de Barbacena, que condenou o Município de Santos Dumont ao pagamento de indenização no valor equivalente às férias-prêmio dos empregados municipais que exercem função burocrática, com base no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.337/76, que estendeu o benefício aos servidores regidos pela CLT.

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