A sutil diferença entre a relação de trabalho de representante comercial autônomo com a empresa que representa e a relação de emprego prevista no artigo 3º da CLT é tema comum de ações na Justiça do Trabalho. Esta foi uma das questões que a 1ª Turma do TRT/MG teve que decidir ao julgar recurso interposto por um laboratório, que se insurgiu contra a sentença do juiz de 1º grau reconhecendo o vínculo empregatício entre um representante autônomo e a empresa representada. Acompanhando o voto do juiz relator, Marcos Moura Ferreira, a Turma considerou haver relação de emprego entre as partes, uma vez estabelecida a subordinação jurídica entre ambas, inclusive porque não houve observância dos critérios que regem a profissão de representante: registro nos conselhos regionais da categoria e contrato minucioso de representação.

Pelo entendimento da 1ª Turma do TRT/MG, o vendedor comissionista que se divide entre vendas externas e atividades internas faz jus ao pagamento de horas extras quando estas forem prestadas dentro da empresa, já que nesse momento não havia vendas e, portanto, ele não recebia comissões.

De acordo com o artigo 143 da CLT, o empregado poderá converter um terço do período de férias a que tem direito em abono no valor da remuneração que lhe seria devida pelos dias correspondentes. Este valor também deverá ser acrescido de um terço do valor normal do salário, como prevê o artigo 7°, inciso XVII, da Constituição. ‘O abono pecuniário de férias deverá ser sempre apurado a partir desta base de cálculo’, frisou o juiz Márcio Ribeiro do Valle, que compõe a 8ª Turma do TRT/MG, ao relatar recurso de uma loja de departamentos em que se discutia a questão.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheueu recurso de revista de uma empresa paulista isentando-a do pagamento de valores decorrentes de equiparação salarial entre dois empregados. O critério examinado pelo órgão do TST foi o do desempenho da atividade profissional na ‘mesma localidade’, um dos requisitos listados na legislação para reconhecer-se o direito à equiparação salarial. No voto do ministro Barros Levenhagen (relator), foi reconhecida a inviabilidade de igualar a remuneração entre funcionários que atuavam em regiões distintas do País.