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6/12/2006

STF suspende férias coletivas de juízes e tribunais

6 de dezembro de 2006

Durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3823, os ministros Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram por unanimidade o pedido de liminar contra atos que mantinham as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra atos do Tribunal Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantiveram as férias coletivas na Justiça de segundo grau. A decisão se estende a todos os tribunais.

Advogado que teve sócio morto sofre ameaças em Rondônia

6 de dezembro de 2006

Uma semana depois de o advogado Orli Rosa ser morto com seis tiros em sua casa em Buritis, Rondônia, o delegado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado para acompanhar as investigações, José Roberto de Castro, diz estar sendo ameaçado de morte. Castro era sócio de Orli Rosa. Nos últimos três anos, eles vinham trabalhando juntos em processos trabalhistas contra madeireiras. Muitos dos processos já estão em fase de execução.

Com falecimento de mutuário, seguro habitacional vai para dependentes

6 de dezembro de 2006

Em caso de troca de imóveis financiados em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, a morte de uns dos mutuários deve favorecer os herdeiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a família de Paulo José Oliveira a pagar aos dependentes do mutuário Eustáquio Pessoa, quantia equivalente ao débito quitado pela seguradora.

Contrato de participação financeira com BrasilTelecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

6 de dezembro de 2006

Fica afastada a prescrição de três anos para as pessoas que firmaram contrato com a BrasilTelecom e posteriormente sofreram suposto descumprimento. À época foram adquiridas, por meio de contratos, linhas telefônicas e, juntamente com elas, foram compradas também ações no valor do montante do dinheiro aplicado na compra. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para qual, o novo Código, com vigência a partir de 2003, decidiu que o prazo prescricional é de dez anos.

Periculosidade: laudo da Defesa Civil não substitui perícia

6 de dezembro de 2006

A caracterização e a classificação da periculosidade, de acordo com a CLT (artigo 195), deve ser feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho. A existência de laudo da Defesa Civil não supre essa exigência. Com este entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) e isentou-a da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a um ex-empregado. A relatora do processo foi a juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley.

Bancário: TST afasta compensação de hora extra com gratificação

6 de dezembro de 2006

O bancário que não desempenha atividade de gerente, mas recebe gratificação de função, não pode ter o pagamento recebido a título de horas extraordinárias compensado com o valor da gratificação. Esse entendimento, expresso na Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho, foi adotado pelo ministro Barros Levenhagen (relator) na decisão em que a Quarta Turma do TST deferiu recurso de revista a um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF).

JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

6 de dezembro de 2006

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) que reconheceu a existência de vínculo empregatício de ex-empregada da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções da Região da Serra Geral de Minas Gerais (Credigerais). A empresa negava o vínculo sob a alegação de tratar-se de estagiária.

Conversão em moeda estrangeira deve ser feita de acordo com a taxa do dia do pagamento

6 de dezembro de 2006

O estaleiro Indústrias Verolme Ishibrás S/A (IVI) deve pagar US$ 14.635.255,01 à IRB Brasil Resseguros S/A convertidos para real pela taxa do dia em que se der o efetivo pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o entendimento da ministra Nancy Andrighi, para quem a conversão de obrigação constituída em moeda estrangeira deve se dar pelo câmbio do dia do efetivo pagamento, e não em data passada.

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

6 de dezembro de 2006

O cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para efeito de distribuição da quota-parte dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deve considerar o valor das mercadorias saídas e entradas adicionado ao dos serviços prestados e utilizados lançados nas notas fiscais e nos livros contábeis, como previsto na Lei Complementar (LC) 63/90 e no Decreto estadual 38.714/97.

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