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10/12/2006

Novo parecer do TSE mantém rejeição as contas de Lula

10 de dezembro de 2006

Novo parecer técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a recomendação de rejeição das contas da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por causa de doações feitas por empresas sócias de concessionárias públicas. Nesta terça-feira, os ministros do TSE vão votar o parecer do relator, José Gerardo Grossi. Os próprios petistas reconhecem que a tendência de Grossi é recomendar a aprovação com ressalva das contas e de os ministros seguirem o relator. A aprovação, mesmo com ressalva, garante a diplomação do presidente Lula, marcada para quinta-feira.

Justiça gratuita é restrita ao empregado

10 de dezembro de 2006

A 7ª Turma do TRT/MG manteve sentença que negou a entidade filantrópica os benefícios da assistência judiciária gratuita, a qual inclui a isenção de custas processuais. O fundamento é o de que no processo trabalhista a gratuidade judiciária é assegurada somente ao empregado, na forma do artigo 790 da CLT, não se estendendo à empresa, ainda que seja uma instituição sem fins lucrativos, como no caso.

Comissão da Câmara aprova punição para envio de spam

10 de dezembro de 2006

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao projeto de lei que estabelece regras para o envio de mensagem não solicitada (spam). A proposta é de autoria do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). O substitutivo, do relator Nelson Proença (PPS-RS), incorpora três sugestões de diferentes propostas apensadas ao projeto.

TRF-4 empossa novo desembargador na segunda-feira

10 de dezembro de 2006

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região empossa na segunda-feira (11/12) o juiz federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira como desembargador. A solenidade acontecerá às 17h, no Plenário da corte.

Juiz condena empresa de telefonia por cobrança indevida

10 de dezembro de 2006

O juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Amauri Pinto Ferreira, declarou inexistentes os débitos que uma empresa de telefonia cobrava de uma empresa de veículos. A empresa telefônica foi ainda condenada ao pagamento de R$ 26.389,00 por danos morais.

Lei ambiental não será flexibilizada, diz ministra

10 de dezembro de 2006

Não existe a possibilidade de flexibilizar a legislação ambiental. A afirmação é da ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva. ‘A legislação ambiental. A legislação ambiental é excelente e o Brasil é exemplo para a América Latina nessa questão’, afirmou.

Trabalho externo em regime semi-aberto apenas após cumprimento de 1/6 da pena

10 de dezembro de 2006

É necessário o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo a preso em regime inicial semi-aberto. Este é o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS ao dar provimento a agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Justiça de Osório que havia concedido autorização para trabalho externo a preso condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de homicídio simples.

Câmara ratifica acordo internacional sobre uso do mar

10 de dezembro de 2006

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (7/12) o Projeto de Decreto Legislativo 278/99, que estabelece regras de exploração das águas do mar, do solo e do subsolo marinhos de todo o mundo.

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