Nas cinco audiências da Central de Conciliação de Precatórios realizadas no dia 8/12, envolvendo, aproximadamente, R$ 700 mil, o índice de acordo foi de 100%. Durante toda a Semana Nacional da Conciliação, a Central de Precatórios do TJMG realizou 40 audiências, obtendo acordo em 97,5% dos casos – em apenas um dos casos, ainda falta a adesão de um dos herdeiros. Durante a semana, foram pagos pelo Estado e pelo DER/MG cerca de R$ 6 milhões.

‘Estamos todos no mesmo barco e todos com enjôo. Os advogados não podem se salvar se o Brasil for à ruína’. Com essa afirmação o presidente do Fórum da Cidadania para a Reforma Política, o jurista Fábio Konder Comparato, defendeu hoje (11) o apoio maciço da advocacia à aprovação urgente de uma ampla reforma política. A matéria foi discutida na sessão extraordinária realizada pelo Pleno da OAB, que aprovou dois blocos de propostas envolvendo esta reforma e que serão encaminhadas ao Congresso nacional. O Fórum coordenado por Comparato e do qual fazem parte a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras treze entidades representativas da sociedade civil, discutiu e apresentou ao Pleno da OAB as propostas para a reforma política.

Ministros do Supremo Tribunal (STF) avaliam que não há sustentação jurídica para que os desembargadores e servidores dos tribunais de Justiça nos Estados mantenham vencimentos acima do piso de R$ 22.111, contrariando decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou desconto nos ‘supersalários’ que superam o limite constitucional. Com isso, sinalizam uma derrota dos desembargadores, que deverão levar o caso à instância máxima do judiciário brasileiro.