Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram na sessão de hoje liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski (foto)no Mandado de Segurança (MS) 26307 para que as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados se abstenham de conceder qualquer aumento aos parlamentares sem que seja observada a necessidade de decreto legislativo, votado e aprovado pelos Plenários das casas legislativas.

Dando aplicação à Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região (MG), os juízes da 3ª Turma, em julgamento recente de agravo de petição, confirmaram decisão de primeira instância que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar, em execução previdenciária, contribuições arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros.

É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que condenou Dorchester Investments Corp., Hamilton Amarante Carvalho e Maria da Silva Carvalho ao pagamento de uma quantia de mais de US$ 6 milhões a Debis Financial Services Inc. O valor é referente a um contrato de empréstimo estrangeiro firmado entre as partes.