Em julgamento de mandado de segurança, a 1a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT/MG manifestou o entendimento de que ‘não fere direito líquido e certo do devedor o ato judicial que, em execução para cobrança da Dívida Ativa da União, determina a penhora de dinheiro em conta bancária da executada, com observância da gradação ditada pelo art. 655 do CPC’. Esse artigo determina que as penhoras judiciais devem recair preferencialmente sobre dinheiro, a fim de agilizar as execuções. Assim, a 1a SDI manteve a penhora de dinheiro efetuada pelo juiz de primeiro grau, com o uso do sistema Bacen Jud, rejeitando o argumento da empresa de que já havia oferecido outro bem à penhora (não levado à praça porque seu valor supera, em mais de 20 vezes, o do crédito executado) e afastando a alegação de que a execução fiscal não estaria amparada por título líquido e certo.

É dever do depositário judicial guardar e conservar – com zelo e diligência – o bem penhorado e colocado sob sua responsabilidade, sob pena de sofrer a punição prevista para o depositário infiel: a prisão civil. Sob esse entendimento, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, negou liminar ao diretor de uma empresa falida paulistana, que havia sido indicado como depositário de um caminhão, penhorado como garantia de débito trabalhista. A decisão do ministro Rider de Brito confirmou a legalidade da ordem de prisão expedida pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo.