O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta sexta-feira (12/1) liminar em habeas corpus a Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, bispos da Igreja Renascer. A decisão é do desembargador Ubiratan de Arruda, da 9ª Câmara Criminal.
O desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, cassou nesta sexta-feira (12/1) uma liminar concedida à Associação Comercial de São Paulo. Com a decisão, a Prefeitura paulista poderá retirar os outdoors dos associados.
Uma emenda a Constituição do Estado de Minas Gerais é contestada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar algumas normas que concedem vantagens e direitos de servidores públicos a trabalhadores não concursados. Além de interpelar contra os artigos 105 a 107 da Emenda 49/01, o procurador também entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 4º da Lei Estadual 10.524/90 e a Deliberação 463/90 da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei 7507/06 para começar a preparar o edital do próximo concurso público, que irá selecionar profissionais dos níveis médio e superior. O PL de autoria do próprio STF cria 185 cargos de analista judiciário e 77 de técnico judiciário para os quadros do órgão. O projeto tramita em regime de prioridade na Câmara, onde será apreciado nas comissões de Trabalho, de Finanças e de Constituição e Justiça.
A partir de março, quem usa telefone fixo terá sua conta cobrada por minutos e não mais por pulsos. De acordo com o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Jaime Ziller, as empresas serão obrigadas a fornecer aos usuários o perfil de assinante — que tipo de ligação fazem e o tempo de duração de cada uma. A informação é da Agência Brasil.
O fato de um bancário manter conta na instituição em que trabalha não autoriza o empregador a quebrar o seu sigilo bancário, sem autorização judicial, sob o pretexto de proceder a investigação de eventual desvio de numerário.
A 4ª Turma do TRT/MG confirmou sentença que invalidou acordo firmado entre reclamante e uma empresa em estado falimentar e extinguiu o processo sem julgamento de mérito por constatar que se tratava de uma ação simulada, tramada entre as partes para lesar credores da empresa com a transferência do seu patrimônio para o autor.
O fato de não haver período de desemprego entre dois contratos de trabalho – como, por exemplo, quando há continuidade da prestação de serviços sob as ordens de outra empresa – não desobriga o empregador do pagamento do aviso prévio ao empregado dispensado. A decisão é da 6ª Turma do TRT/MG, que rejeitou o argumento da empresa recorrente de que, com a contratação imediata do ex-empregado por outra empresa, seria incabível o pagamento da parcela.
Acionada pelo Ministério Público Federal a Justiça Federal encontrou a causa de todos os males e decretou a solução: a União está obrigada a fiscalizar o emprego da língua portuguesa e proibir o uso de expressões em língua estrangeira nas relações de consumo.