A cobrança judicial de dívidas comuns, como cheques, duplicatas, contratos de seguro de vida e aluguel deverá se tornar mais simples com a entrada em vigor da nova Lei 11.382/06, nesta segunda-feira (22). O projeto é um dos mais importantes da reforma infraconstitucional de processo civil.
A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a indenizar família de homem que morreu ao cair em rio depois de passar de bicicleta por uma ponte que estava com a proteção lateral quebrada.
A Justiça Federal condenou a cinco anos de prisão, cada um, os traficantes José Elias Fernandes do Amaral, o Bagual, e Eliandro Fernandes do Amaral, acusados de integrar a quadrilha de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. Segundo a decisão do juiz Odilon de Oliveira, de Mato Grosso do Sul, os irmãos também devem pagar multas individuais de cerca de R$ 150 mil.
A atriz britânica Keira Knightley entrou com uma ação na Justiça do país nesta segunda-feira contra o diário Daily Mail por causa da publicação de uma matéria que dizia que ela tem anorexia.
Um grande grupo de prevenção à Aids norte-americano, o Aids Healthcare Foundation, vai entrar com uma ação judicial contra a Pfizer por propaganda consideradas estimulantes à adoção de um estilo de vida que favorece a expansão da doença.
A oficial de cartório da Polícia Civil do Rio de Janeiro Carla Bigal, 36 anos, continuará presa pela acusação de assassinar o ex-amante, o inspetor de polícia Gustavo Costa Gripa, em julho do ano passado. O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, indeferiu pedido de liminar em hábeas-corpus contra decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou idêntico pedido no qual era solicitada a liberdade provisória da acusada.
A servidora C.S. de O., professora aposentada do governo do Amapá, acusada de improbidade administrativa, continuará com a sua aposentadoria cassada. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido liminar da professora que pleiteava ser reincluída no quadro de pessoal inativo do Estado, com o restabelecimento de seus proventos salariais.
Para impedir o enriquecimento sem causa de entes públicos, que acabam se beneficiando da contratação irregular de servidores públicos sem concurso, a Súmula nº 363 do TST estabelece que, mesmo sendo nulo o contrato, o empregador deve arcar com o pagamento de salários e recolhimento do FGTS. Mas, apesar de traçar limites às obrigações trabalhistas devidas nessas circunstâncias, a Súmula não pode ser interpretada de maneira tão restrita que venha impedir as reparações oriundas de ilícito civil praticado pela instituição no curso do contrato de trabalho, como é o caso da reparação por danos morais e materiais.
Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT/MG, mesmo após a Constituição de 1988, não basta que o sindicato esteja registrado em Cartório de Registro Civil, sendo indispensável para o reconhecimento da personalidade sindical o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o único que mantém arquivos com estatutos de todas as entidades sindicais, o que é essencial para a vigência da regra constitucional da unicidade.