A Defensoria Pública de São Paulo divulgou nota para repudiar as afirmações da Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo) de que a entidade não tem atuado apenas para ajudar pessoas carentes, nos acordos feitos com os familiares das vítimas do acidente da Linha 4 do Metrô, em São Paulo.
O Ministério Público Eleitoral de São Paulo quer a desaprovação das contas de campanha do deputado federal Michel Temer, presidente nacional do PMDB. O pedido nesse sentido foi feito ao Tribunal Superior Eleitoral.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na tarde desta quarta-feira que os tribunais de Justiça estaduais obedeçam o teto de R$ 22,11 mil correspondente a 90,25% do teto da Justiça Federal, de R$ 24,5 mil. Isso representa uma revisão da decisão do próprio Conselho, que permitia aos funcionários dos tribunais estaduais terem subsídios que ultrapassassem o teto. Os tribunais de 14 Estados tinham recorrido da decisão, pois mantinham esperanças de que o Conselho permitisse o extrapolamento do teto.
Alessandro Peres Fávaro, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) como o líder de uma quadrilha que vendia remédios ilegais pela internet, vai continuar preso. O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou pedido de liminar em habeas-corpus que pretendia dar ao réu o benefício de responder ao processo em liberdade.
Condenado a mais de 14 anos por roubo, o presidiário Moisés Silva Sobreira foi sancionado por ter praticado falta grave no presídio de Presidente Bernardes, interior de São Paulo. A falta foi ter sido flagrado falando a um telefone celular que ele não tinha autorização para portar. Com base na resolução 113 da Secretaria de Administração Presidiária de São Paulo, o juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente determinou a aplicação da sanção – cancelamento de dias remidos na pena.
Membros do Ministério Público nos estados estão proibidos de exercer a advocacia, mesmo os que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 88 e mantêm suas inscrições na OAB. A determinação, do Conselho Nacional do Ministério Público, foi definida por meio de alteração na Resolução 8 do Conselho, editada em maio do ano passado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância e absolveu a Companhia Ultragaz de pagar indenização à família de uma das vítimas da explosão no Osasco Plaza Shopping. O acidente aconteceu em 11 de junho de 1996, matou 42 pessoas e feriu 472. A tese que sustentou a decisão foi a de que não é possível requerer nova indenização pelo mesmo fato.
O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender, imediatamente, os efeitos da lei estadual que proíbe a venda de alimentos (arroz, milho, alho, cebola, maçã e milho) sem análise química.
Uma prefeitura não pode aumentar imposto como forma de punir o contribuinte. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O TJ catarinense manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância, que proibiu o acréscimo de 10% no IPTU de imóveis sem calçada e muro. Cabe recurso.