O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus de Tenório Silva Lacerda e Valdir Leandro de Sá, acusados de tratar trabalhadores como escravos no Pará. A defesa tentou revogar o decreto de prisão preventiva. O ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do STJ, negou o pedido.
O Banco do Estado de São Paulo (Banespa) foi condenado a pagar R$ 63 mil de indenização para um empregado que adquiriu Lesão por Esforço Repetitivo durante o contrato de trabalho. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Centro Educacional Henry Dunant foi condenado a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para uma aluna que não pôde fazer prova porque estava inadimplente. A decisão é do juiz João Felipe Nunes Ferreira Mourão, da 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro. O juiz esclareceu que o credor não pode usar meios dissimulados para expor seu devedor ao ridículo. Cabe recurso.
O líder dos seqüestradores do publicitário Washington Olivetto, o chileno Maurício Hernandez Norambuena, será extraditado para seu país somente depois de cumprir integralmente a pena no Brasil. A determinação consta da Portaria 0031, assinada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.
O Supremo Tribunal alemão, em Karlsruhe, proibiu hoje investigações policiais ocultas de computadores de pessoas suspeitas, via Internet, considerando que tais buscas não têm cobertura legal.
O advogado Eduardo Diamante, acusado de passar informações a integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, vai continuar preso. A decisão é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça.
O administrador de uma via pública pode ser responsabilizado não só pelos danos materiais e morais, mas também por danos estéticos em casos de ferimentos causados em um acidente. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação da prefeitura de Brusque (SC) ao pagamento de danos materiais (R$ 445,20 com conserto do veículo, medicamentos e fotos do acidente) e dos danos morais e estéticos no valor de R$ 9 mil. A decisão foi unânime. Cabe recurso.
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer como representante judicial de entidade pública. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros afastaram a pretensão do MPT da 15ª Região (Campinas, São Paulo).
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao pedido de inconstitucionalidade proposto pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi) contra lei do estado de São Paulo que proíbe a exploração de máquinas caça-níqueis.