O Supremo Tribunal Federal livrou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pagar pensão de um salário mínimo mensal para uma portadora de deficiência física.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina recusou a apelação de Gerusa Santos Rocha, condenada a dois anos de prisão em regime aberto. Gerusa acusou seu ex-marido de apropriação indébita. Ela dizia que ele vendeu uma moto sem a sua autorização. No entanto, foi constatado que a acusação não era verdadeira.
O envio de fotos pornográficas de menores pela Internet é crime. O entendimento é da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, por unanimidade, acolheu recurso proposto pelo Ministério Público e reformou decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que considerou que a publicação de imagens de sexo explícito de menores configura crime, mas a mera divulgação por e-mail não.
A limitação do salário do Judiciário dos Estados a R$ 22.111,15 provocou efeito inverso ao esperado: elevou as despesas com pessoal.
O salário mínimo não pode ser pago à empregada doméstica de forma proporcional, mesmo se contratada para trabalhar cinco horas diárias por cinco dias na semana. Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Marco Aurélio Mello, reagiu hoje à proposta do Congresso para congelar os salários dos magistrados até que os vencimentos de deputados, senadores e da Presidência da República sejam equiparados.
O júri popular (‘grand jury’) americano acatou as acusações contra o casal de fundadores da Igreja Renascer em CristoEstevam Hernandes F ilho e Sônia Haddad Moraes Hernandes detidos nos EUA desde o início deste ano.
O Judiciário português começa a discutir, nesta terça-feira (6/2), um delicado ponto de conflito entre imprensa e Justiça: o sigilo judicial. O Tribunal Criminal do Porto vai julgar se 16 jornalistas que revelaram informações sob segredo de Justiça têm de ser responsabilizados criminalmente.
O advogado Eduardo Diamante, acusado de usar as prerrogativas da profissão para passar informações e celulares a detentos da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC, vai continuar preso preventivamente. O ministro Francisco Peçanha Martins, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas-corpus por meio do qual o advogado pretendia aguardar o julgamento em prisão domiciliar.