O aposentado José Maria Guimarães entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para garantir o recebimento de precatório alimentar no valor de R$ 200 mil, devido pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Minhas Gerais (DER-MG).
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo realizará audiência pública nesta segunda-feira (12/2) na comarca de Barueri, na Grande São Paulo. A reunião está prevista para começar às 16h, no salão do Júri do Fórum de Barueri e será presidida pelo corregedor-geral, desembargador Gilberto Passos de Freitas.
A lei estadual que garante estacionamento grátis em estabelecimentos privados é inconstitucional, porque invade competência privativa da União. Com esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que a Lei 15.233/2005, do estado de Goiás, está em desacordo com a Constituição Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.
O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, indeferiu o pedido de liminar de uma estudante de psicologia que buscava a inclusão de seu nome na solenidade de colação de grau e obtenção do diploma de conclusão de curso.
A Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e mais quatro entidades ligadas ao combate das infrações trabalhistas divulgaram, na sexta-feira (9/02), Nota Pública para repudiar a precarização das relações de trabalho, embutida na emenda 03 do Projeto de Lei 6272/05, que cria a Super-Receita. Segundo as entidades, caso a emenda seja aprovada, será a ‘pior reforma trabalhista’ e ‘tirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra arbitrariedades e injustiças cometidas por empregadores’.
A ex-prefeita Marta Suplicy (PT) ganhou o segundo round da queda-de-braço que trava com a Editora Abril por causa do uso da expressão ‘perua’, citada em reportagens publicadas na revista Veja. A vitória de Marta diz respeito ação movida contra a Abril por conta da matéria O mensalão da perua. O juiz Swarai Cervone de Oliveira, da 27ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa a indenizar a ex-prefeita, por danos morais, em R$ 35 mil. A Editora já ingressou com recurso do Tribunal de Justiça.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Jaime Ramos (foto), manteve por unanimidade decisão da Comarca de Curitibanos que proibiu o acréscimo de 10% na alíquota do IPTU de imóveis desprovidos de calçada ou muro naquele município. A ação civil pública foi proposta pela promotora Ângela Valença Bordini Silveira.
A Souza Cruz, uma das maiores representantes da indústria do fumo no país, recorreu ao Supremo Tribunal Federal de uma condenação de R$ 8 mil. A indenização foi determinada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo por danos materiais a um fumante. A empresa não questiona o pagamento da indenização em si, mas a competência dos Juizados Especiais para apreciar este tipo de ação.
Quando ocorrer nova contratação ex-empregado para atividades diversas das anteriormente desenvolvidas, é válida a abertura do prazo de experiência (até três meses), especialmente se a empresa, no primeiro contrato, não foi beneficiária direta da mão-de-obra do funcionário. O fundamento embasou a decisão da 1ª Turma do TRT-10ª Região, que reconheceu o contrato de experiência de ex-funcionário da IOS Informática Organização e Sistemas Ltda. Ele já havia prestado serviço para a empresa em contrato anterior, porém terceirzado para o DNIT, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, responsável pela supervisão de seu trabalho.