O delegado Athos Galba Costa Lima, afastado de suas funções por conta de um processo administrativo, poderá voltar ao cargo. O seu pedido de liminar foi aceito pelo juiz Inácio Pereira de Siqueira, de Caiapônia (GO), que anulou a demissão bem como todo o processo administrativo que tramita contra ele.
Os jornalistas Hélio Fernandes, do jornal Tribuna da Imprensa, e Walter Diogo, diretor da revista Roteiro do Poder, foram absolvidos da acusação de calúnia contra o presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, conselheiro José Gomes Graciosa, e mais cinco integrantes do tribunal. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.
Continua válido o seqüestro de R$ 32 mil das contas do município de Olímpia, no estado de São Paulo, para pagar o precatório devido à Construtora Cavalin. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.
A OAB de Minas deve expulsar de seus quadros o advogado Reginaldo Marcos Duarte, de 62 anos, suspeito de envolvimento no Habeas Corpus MG 74.674, que tinha a assinatura falsificada do ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Peçanha Martins. Duarte já foi suspenso pela entidade e responde por cinco processos. Conforme o artigo 38 do Estatuto do Advogado, três processos já são suficientes para que o processo de expulsão seja instaurado.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido de liminar apresentado pelo município de Novo São Joaquim (MT), que tentava suspender decisão do Tribunal de Contas da União, que prevê normas para o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. A decisão em pedido de Mandado de Segurança é do ministro Joaquim Barbosa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma: a Caixa Econômica Federal (CEF) não pode executar a penhora de imóveis comprados por terceiros com boa- fé. A hipoteca, uma garantia que incide sobre bens imóveis que pertençam ao devedor, não pode ser estendida a terceiros adquirentes de boa-fé. Se um novo comprador adquirir o imóvel sem saber da hipoteca, está respaldado pela lei para não pagar a dívida que não foi contraída por ele.
Deverá ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal o pedido do Estado da Bahia para que seja suspensa a decisão que impede a continuidade do contrato para fornecimento de materiais de laboratório com a empresa Marco Antonio da Silva Torres. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro, negou seguimento ao pedido, lembrando que a causa não é da competência do STJ.
A 6ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte determinou que a empresa de telefonia TNL BCS deve indenizar uma usuária em quantia de R$ 2.000 por danos morais. A decisão, de primeira instância, está sujeita a recurso. A autora alegou que a empresa inseriu o seu nome indevidamente no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), pelo débito de R$ 6,96, referente a um celular.
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie, pediu hoje cautela na discussão de projetos de combate à violência. Ela criticou ainda o Congresso por só discutir medidas de segurança quando há um clima de comoção nacional, como o provocado pela morte do menino João Hélio Fernandes, 6, arrastado por bandidos em um carro no Rio de Janeiro na quarta-feira passada (7).