O desembargador Péricles Moreira Chagas, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Rondônia, assinou portaria determinando a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar possível falta funcional cometida por servidora do judiciário em Rolim de Moura.

Um Tribunal de Bruxelas confirmou hoje a proibição do Google, o popular motor de busca da Internet, de difundir notícias e fotografias de vários jornais belgas sem consentimento.

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Saulo Versiani Penna, determinou, liminarmente, a suspensão de um item do edital 2006 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), que dispõe um limite etário para investidura no cargo de Procurador do Ministério Público.

O grupo de comunicação Três S.A., editora da revista Istoé, ajuizou Ação Cautelar (AC 1561) no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (AI) 639282 e a Recurso Extraordinário (RE) já admitido no STF pelo relator do caso, o ministro Cezar Peluso.

Expor funcionários a situações humilhantes em revista íntima, gera constrangimento ilegal e gera dano moral. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que confirmou sentença de primeira instância e condenou a rede de lojas Marisa a pagar indenização no valor de R$ 30 mil a uma vendedora. Motivo: a gerente da loja expôs a funcionária ao fazer uma revista íntima na tentativa de saber se ela tinha sujado o banheiro da loja com um absorvente.

O Projeto de Lei da Super-Receita, aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para sanção presidencial, mereceu repúdio nos meios sindicais. O principal motivo é que o fisco não poderá mais atuar prestadores de serviço contratados como pessoas jurídicas. Para a autuação, será preciso que a Justiça reconheça primeiro a fraude.

A ex-mulher do milionário fundador da empresa de produtos light Herbalife, Mark Hughes, contratou um detetive para grampear e gravar suas ligações telefônicas. O casal estava em processo litigioso na ocasião. Agora, representantes de Hughes ajuizaram ação contra a ela numa corte federal de Los Angeles. As informações são do site Findlaw.

Em sua sessão ordinária de ontem (14/02/2007), o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, moção de desagravo, apoio e solidariedade ao Chefe do Poder Judiciário da Paraíba, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, ante ‘atitude equivocada de um procurador do Ministério Público Federal em dependências do Tribunal de Justiça do Estado’. Foram mais de 15 os pronunciamentos feitos pelas autoridades presentes à Sala de Sessões do Pleno — e todos em defesa do Presidente do TJ-PB, que, mesmo mal interpretado por uns poucos, vem defendendo o Judiciário de ingerências indevidas e ataques descabidos.