Cego de um olho só pode concorrer em concurso público entre os candidatos portadores de deficiência. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores garantiram a participação de um candidato aprovado em 1º lugar no processo seletivo dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência.
A Defensoria Pública Estadual realiza, neste fim de semana, plantão no Tribunal de Justiça. Escalados pelo defensor público geral, Florisvaldo Dutra, e obedecendo ao critério de revezamento, neste sábado atuará Adalton Santos e, no domingo, Âmbar Barcelos.
Como todos os titulares de conta conjunta bancária podem movimentá-las e dispor de seus valores, são solidários também com relação a débitos a serem pagos por ordem judicial, mesmo que um deles alegue não ter conhecimento da causa em questão.
O Carrefour Comércio e Indústria Ltda não tem direito à compensação de créditos de ICMS provenientes das aquisições de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao prover recurso da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
Companhia Potiguar de Gás (Potigás) deverá continuar a fornecer gás natural ao Posto Líder Ltda. A empresa queria suspender a decisão judicial que a obriga ao fornecimento, que foi indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, sob o argumento de que a suspensão traria prejuízos aos usuários dos municípios atendidos pelo posto.
Considerando erro médico, o juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Amauri Pinto Ferreira, condenou um médico e o hospital em que trabalha a indenizarem uma paciente em R$ 60.361,71 por danos morais, materiais e lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar, em função do tempo em que ficou sem trabalhar).
O juiz Maurício Souza Lima, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou agora há pouco que a Editora Planeta recolha todos os exemplares da biografia do Rei, Roberto Carlos em Detalhes.
Em sentença decretada a mais alta instância da corte de apelações da França impediu que uma lésbica adotasse o filho biológico de sua parceira.
Em decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, o Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão julgou improcedente ação onde o auxiliar administrativo Vicente Fernandes Martins – ao banhar-se na praia do Mar Grosso, em Laguna-SC. – teria sido ‘atropelado por duas pranchas de surfe que eram usadas pelo casal de filhos menores do demandado’, sofrendo um corte na cabeça, e traumatismo no olho direito, com descolamento de retina, motivo pelo qual, destacando que as crianças praticavam surfe em local impróprio, pugnou pela condenação do comerciante Cláudio Luiz Medeiros ao pagamento de R$ 520,07, relativo ao dano material, além de R$ 9.500,00, a título de indenização por alegado dano moral.