O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, na sessão desta quarta-feira (28-02-2007), decidiu revogar a resolução que estabelecia o turno único no Poder Judiciário. Com a decisão, o expediente de trabalho — tanto no Tribunal de Justiça como nas comarcas das regiões metropolitanas de João Pessoa e de Campina Grande — volta a ser das 8 às 18 h, de segunda a quinta-feira; e das 7 às 13 h, nas sextas-feiras.

MPF/SP solicitou providências para que sites de bancos sejam acessíveis a deficientes visuais.

O Banco Central (BC) acatou recomendação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e tomará providências para que as páginas de internet dos bancos sejam acessíveis para deficientes visuais. A solicitação, da procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, emitida em 27 de dezembro de 2006, foi encaminhada à área de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central.

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26021, impetrado pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Asibama), contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do diretor de Administração e Finanças do Instituto, que determinaram a exclusão de parcelas decorrentes de planos econômicos, pretensamente incorporadas aos vencimentos dos servidores e pensionistas do Ibama.