Tocantins implementa processo virtual
6 de março de 2007
O Tribunal de Justiça do Tocantins começou a instalação do sistema de processo virtual desenvolvido pelo CNJ em software livre, o Projudi.
O Tribunal de Justiça do Tocantins começou a instalação do sistema de processo virtual desenvolvido pelo CNJ em software livre, o Projudi.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou na manhã desta terça-feira seis Tribunais de Justiça a fixarem seus vencimentos até o teto salarial do funcionalismo público, fixado em R$ 24.500. Atualmente, o teto para servidores do Poder Judiciário estadual é fixado em R$ 22.111.
A empresa aérea Varig S/A terá de pagar indenização por danos morais a três passageiras. Cada uma receberá a quantia de R$ 14 mil por ter sofrido contratempos em um vôo internacional. A decisão é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad (foto), manifestou satisfação com os primeiros posicionamentos assumidos pelo novo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, que tomou posse no cargo na última quinta-feira à noite.
O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, retorna nesta terça-feira à penitenciária federal de Catanduvas (PR), depois de acompanhar, no Rio, os depoimentos de testemunhas de acusação em um dos processos que responde. Um forte esquema de segurança acompanha o traficante.
Prazo dos julgamentos dos processos deverá cair de 10 anos para 1,5 ano, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente varas federais de três estados -Roraima, Rondônia e Sergipe- estão desenvolvendo projetos-piloto de processo virtual e informatização em larga escala. Nesses estados, os protocolos de petições, as citações e intimações das partes, documentos e manifestações do juiz são armazenadas em computadores acessíveis pela internet.
O governador do estado do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3866) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a Lei estadual 3.311/06. A norma proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de executarem corte, por falta de pagamento, no fornecimento de serviços essenciais à população.
A nova legislatura mal começou e já é possível encontrar diversos casos de nepotismo na Câmara dos Deputados. A renovação dos parlamentares possibilitou o entra e sai de contratados. De acordo com matéria de Lúcio Vaz, do Correio Braziliense, existem 61 parentes de deputados empregados como secretários parlamentares em 51 gabinetes. Entre esses existem pelos menos 16 filhos e 12 mulheres de parlamentares. ‘Além de irmãos, cunhados, sobrinhos, primos, genros, noras e netos’, afirma o jornalista.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais regulamentou por meio da publicação da Resolução nº 529/2007, os órgãos competentes para processar e julgar causas decorrentes da prática de violência contra a mulher. A norma valerá até que sejam implantados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme propõe a chamada lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006), em vigor desde setembro do último ano.