A terceira via deve recorrer nesta segunda-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir a instalação da CPI do Apagão Aéreo, que irá investigar as causas da crise no setor.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou nesta semana recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a decisão que libera a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia de pagar a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). A medida confirma sentença proferida pela Justiça Federal de Porto Alegre.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, admitiu que o Governo está aberto a alterações às férias judicias, que foram reduzidas ao mês de Agosto desde o Verão passado. O objectivo é «servir melhor» os portugueses.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou na última sexta-feira recurso do vereador João Carlos Maciel (PSDB), de Imbé (RS), contra a cassação do registro de sua candidatura.
A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento, o ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 90755) em favor da advogada E.F.F.S, condenada a quatro anos de reclusão pela prática de falsidade ideológica, por usar, supostamente, identidade de outra pessoa.
A 5ª Turma do TRT de Minas assegurou a ex-empregado de empresa privada o direito de devolver de forma parcelada valores relativos a verbas rescisórias, depositados em duplicidade pela empregadora em sua conta bancária. No caso, embora o ex-empregado tenha admitido o recebimento indevido, o juízo entendeu que ele não possuía condições em devolvê-la imediatamente e aplicou, por analogia, o disposto na Lei nº 8.112/90 – que faculta ao servidor público devolver de forma parcelada valores incluídos indevidamente em seu contracheque.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, negou habeas corpus a funcionário do INSS mantido em prisão domiciliar enquanto responde a processo no qual é acusado de fraudar a previdência. Segundo o Ministério Público Federal, o réu era chefe do posto do INSS em Viamão (RS) e teria ajudado clientes do seu escritório de advocacia a conseguir aposentadorias do INSS de forma mais rápida. Em outros casos, teria dificultado a concessão de benefícios na esfera administrativa para que o beneficiário fosse obrigado a buscar a via judicial.
Prescreve em cinco anos o prazo para contestar judicialmente os valores recebidos como restituição de reserva de poupança para previdência privada complementar. Com esse entendimento, o ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o recurso da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – Refer contra José Alceu Batista Pinto.