O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu a extinção do foro privilegiado para autoridades no Brasil. Para ele, isso é sinônimo de impunidade. Britto entende que o foro privilegiado sempre foi usado para que não haja punição. ‘O Supremo presta um desserviço à nação quando não julga os casos, principalmente de políticos privilegiados’. As declarações foram feitas por conta de reportagem publicada no jornal O Globo, na edição de domingo (18/3), que constatou que o Supremo Tribunal Federal nunca puniu um parlamentar.

Uma empresa de médio porte do ramo de construções e telecomunicações conseguiu reduzir a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 3% sobre o faturamento para 2% no Supremo Tribunal Federal (STF). Não cabe mais recurso.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinou, desde julho de 2006, convênios com oito instituições financeiras, visando à concorrência e livre escolha dos interessados, para empréstimo em antecipação de diferenças salariais em atraso referentes a URV, tendo em vista a indisponibilidade financeira e orçamentária para pagamento integral.

Empresa tem de dar ênfase à função social que exerce como empregadora quando tem de demitir um empregado. Com este entendimento, a Justiça do Trabalho garantiu a um técnico de telecomunicações da Telesp, portador do vírus HIV, o direito de voltar ao emprego mesmo não tendo sido comprovado que sua dispensa foi discriminatória. A decisão se baseou no conteúdo social do artigo 421 do Código Civil, segundo o qual ‘a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato’.

Cabe à Justiça comum estadual julgar homicídio decorrente de acidente automobilístico em que o acusado e a vítima, embora agentes militares, não se encontravam em exercício profissional. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o juízo de Direito do Foro Distrital de Ipuã, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), para julgar ação proposta contra o soldado da Polícia Militar J.B. do C.