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25/03/2007

Ministro recebe presidente do TJPB que confirma cumprimento do teto dos subsídios

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro (foto), fez um balanço positivo de sua viagem de dois dias a Brasília, DF. Um de seus compromissos na Capital da República foi a audiência que manteve com o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro (foto), com quem tratou da questão dos subsídios da magistratura paraibana. ‘Minha conversa com ele foi muito boa. Disse ao Ministro que ficasse tranqüilo com a Paraíba, pois não temos nenhum intuito de desobedecer ao Conselho Nacional de Justiça’ — afirmou o desembargador-presidente.

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu os embargos interpostos por Lúcia Yulico Sato para reconhecer a legitimidade passiva da fiadora em ação de cobrança proposta por ela.

Mais um escândalo envolve Infraero

BRASÍLIA – Um terreno a 15 quilômetros do Aeroporto de Brasília é o pivô do mais novo escândalo envolvendo a Infraero. O assessor da presidência da estatal Josenvalto Reis é acusado de tentar negociar a compra da área de 240 mil metros quadrados, pertencente ao Governo do Distrito Federal, para depois repassar a imobiliárias. A transação, que envolveria o ex-governador e atual senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), renderia um total de R$ 160 milhões para os supostos beneficiários do esquema.

ABTA questiona lei distrital que proíbe cobrança por ponto adicional de TV a cabo

A Lei 3693/2007, do Distrito Federal (DF), que veda a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a Cabo, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Com este objetivo, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3877.

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

O recurso apresentado antes da publicação do acórdão é considerado intempestivo. Neste sentido decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar conhecimento a recurso de revista do Banco do Brasil. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o Pleno do TST adotou recente posicionamento sobre o tema, ao ‘considerar intempestivos recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado’.

Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena

Foi arquivada, pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ação na qual se pretendia a liberdade de Adriana Ferreira Almeida, presa temporariamente a pedido do Ministério Público em virtude de investigação do homicídio de seu companheiro, René Senna – ganhador de prêmio da mega-sena. A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC 90848) impetrado com pedido de liminar, contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu em desfavor da investigada.

É legal cobrar honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade os Embargos de Declaração, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra decisão da Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 420816 e 415932 quando foi declarada, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 2180-35, de 24 de agosto de 2001.

Empresas remuneram pescadores prejudicados por poluição

Cinco empresas do Rio Grande de Sul foram obrigadas liminarmente a pagar mensalmente um salário mínimo (R$ 350) para 765 pescadores do rio dos Sinos, enquanto ele estiver poluído. A decisão foi do juiz Nilton Luís Elsenbruch Filomena, da Comarca de Estância Velha (RS).

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