O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Mandado de Segurança ajuizado por dois procuradores da República no estado do Acre para voltar a receber auxílio-moradia. A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Ayres Britto.
O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal, Odilon de Oliveira, disse ontem que deu prazo até o dia 13 deste mês para que os advogados definam se o mega-traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, irá acompanhar os depoimentos de 54 testemunhas, a maioria em Coronel Sapucaia, relativo ao processo que envolve lavagem de dinheiro.
A Justiça de Santa Catarina decidiu que o motorista que dirige embriagado e sofre acidente não tem direito de receber indenização do seguro. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça catarinense.
As Cortes Supremas dos países do Mercosul e associados vão formalizar em 2008 um programa de intercâmbio entre os estudantes e professores de Direito dessas nações. A proposta é da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, e já recebeu apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que dará financiamento de US$ 150 mil para o projeto.
Membros ou servidores do Ministério Público podem ser impedidos de requisitar parentes que atuam em outros órgãos públicos para trabalharem na instituição. A proposta de resolução sobre o assunto foi apresentada no Conselho Nacional do Ministério Público pelo conselheiro Hugo Cavalcanti.
Para exercer a profissão, jornalista precisa ter registro no órgão competente e diploma de curso superior na área. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros não acolheram recurso de Vanderlan Farias de Sousa, que tentava manter seu registro profissional. A Seção enquadrou Sousa no conceito de ‘colaborador’.
A partir do momento em que o trabalhador entra nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo do empregador. Portanto, o tempo que antecede à jornada efetiva, como o utilizado para troca de uniformes ou lanche, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado como extra. É esse o teor do artigo 4º, da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT/MG ao negar provimento a recurso ordinário de uma empresa, que protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que a variação de minutos anteriores e posteriores à jornada contratual não chegava a dez minutos diários e, nesse período, o empregado não estava trabalhando, mas colocando o uniforme, fazendo seu lanche ou sua higiene pessoal.
Dispositivo que limita velocidade é obrigatório a partir de 5 de maio. Em SP, há um acidente com ônibus, van ou microônibus a cada 3h.
A cada três horas, pelo menos um acidente envolvendo ônibus, microônibus ou lotação ocorre na cidade de São Paulo, segundo dados da Secretaria Municipal de Transportes. Em 2006, houve em média 226 acidentes desse tipo por mês, com 24 mortes – em 12 meses, houve 650 acidentes na capital que deixaram vítimas. O prefeito Gilberto Kassab (DEM) um decreto que cria o Programa de Redução de Acidentes em Transportes (Prat), cujo principal objetivo é diminuir a quantidade e a gravidade de casos.
Buraco em via pública, que ocasionou queda de ciclista, é de responsabilidade do município e gera indenização por danos morais. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, seguindo voto do desembargador-relator, Leobino Valente Chaves, manteve decisão do juízo de Anápolis, que havia condenado o município a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, o ciclista Wanderico Amâncio da Luz. Surpreendido por um buraco na pista, ele se feriu gravemente ao cair da sua bicicleta em frente à sua casa.