O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está prestes a aprovar uma resolução polêmica que deve aumentar as rusgas existentes entre a Polícia Federal e integrantes do MP. Na próxima sessão, no dia 16, os conselheiros vão analisar proposta para regulamentar a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial. Pelo documento, caberá a membros do MP, responsáveis pela função de controle, fiscalizar o andamento de autos de inquérito e mandados de prisão e ainda instaurar investigação contra policiais durante o exercício da função. Além disso, o MP poderá ter acesso a quaisquer documentos produzidos pela polícia. A resolução valeria para fiscalizar também as polícias militar e a civil.

O anteprojeto do governo para regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores públicos já tem pelo menos três pontos definidos. São eles: servidores em greve não recebem salário, não podem fazer paralisações e também será regulamentado o direito de negociação coletiva. No rastro do caos aéreo e da crise militar produzidos pela paralisação dos controladores de vôo, o governo consolidou a idéia de que precisa apresentar logo ao Congresso essa regulamentação.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do estado de Pernambuco 12.755/05, que cria a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3569, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questionava a alínea ‘c’, inciso IV, artigo 2º, da norma pernambucana ao vincular a defensoria pública do Estado à recém-criada secretaria, o que seria inconstitucional, segundo o partido.

Teresina – O presidente da Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), Norberto Campelo, encaminhou denúncia à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí contra a juíza Zilnéia Gomes Barbosa, da comarca de Picos, que barrou advogados na entrada do Tribunal do Júri. Segundo Campelo, os advogados de Picos reclamaram do constrangimento à entidade. ‘Somente os advogados estavam sendo obrigados à revista eletrônica’,disse.