Advogado acusado de ter se apropriado de valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de sua cliente, uma idosa analfabeta, teve Habeas Corpus (HC 87324) indeferido por maioria pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de hoje (10).
O não cumprimento da liminar acarreta em multa de cinco mil reais por dia.
O Ministério Público Federal em Sergipe conseguiu uma liminar que obriga a União, o estado de Sergipe e a prefeitura de Aracaju, através de suas Secretarias de Saúde, a garantir aos pacientes que apresentarem diagnóstico de Hepatite C Crônica, o acesso a remédios gratuitos e de forma ininterrupta, a exemplo de Interferon Peguilado 180mcg e Virazole 250mmg (Ribavirina).
Cavaco Silva promulgou o projeto após portugueses apoiarem a medida em plebiscito. Presidente qualifica o aborto de ‘mal social a ser prevenido’.
O chefe do Estado português, o conservador Aníbal Cavaco Silva, decidiu nesta terça-feira (10) sancionar a lei que descriminaliza a interrupção voluntária da gravidez durante as primeiras 10 semanas. Ele, porém, sugeriu várias recomendações para sua aplicação.
Decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização de R$ 70 mil por dano moral à empregada que teve dois dedos cortados, e um quebrado, em acidente ocorrido na máquina de cortar fraldas descartáveis da fábrica mineira Bem Estar Comércio e Indústria Ltda. A indenização foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O relator do processo no TST, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que ‘o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inciso V do artigo 5º da Constituição da República’.
Estudo da CNM (Confederação Nacional de Municípios) indica que cerca de 500 municípios, a maioria do Norte e Nordeste, podem não cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) por causa do reajuste do salário mínimo para R$ 380. A LRF limita o gasto das prefeituras com a folha de pagamento em 54% da receita.
Um motociclista colidiu seu veículo contra uma caçamba de entulho estacionada em via pública. Ao analisar os argumentos apresentados no processo, os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram a empresa proprietária da caçamba e a prefeitura de Uberaba a indenizar o condutor da moto. No entanto, eles entenderam, ainda, que o piloto também teve sua parcela de culpa no acidente. Assim, reduziram a indenização fixada pela 3ª Vara Cível da comarca de Uberaba.
O pai de um adolescente de Nobres recorreu à Justiça a fim de obter autorização para que seu filho adolescente trabalhe. Reginaldo Ferreira dos Santos requereu autorização para que o filho, de 16 anos, pudesse trabalhar na empresa Usical-Itabranca, como ajudante de serviços gerais. A carga horária de trabalho seria de uma às cinco da tarde.
Família do motorista de microônibus aceitou proposta de consórcio. Viúva de cobrador também assinou acordo.
A família do motorista Reinaldo Aparecido Leite, de 40 anos, aceitou o acordo de indenização proposto pelo Consórcio Via Amarela, responsável pela construção da Linha 4 (Amarela) do Metrô. Foi o último acordo fechado com as sete famílias dos mortos no desabamento das obras da Estação Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo, ocorrido em 12 de janeiro.
O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Recurso Especial Eleitoral (Respe 28107) em que o deputado estadual eleito no pleito de 2006, Celso Antônio Giglio (PSDB-SP), questiona a rejeição de suas contas de campanha pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Giglio elegeu-se com 111.302 votos (0,54%).