Os bancos, para exercerem suas atividades lucrativas, colocam em risco a vida de funcionários, correntistas e de todos que transitam pela agência. Por esse motivo, devem responder pelos danos causados a eles em casos de assaltos. Os bancos ganham o bônus e, por isso, devem assumir o ônus.
Advogados dos 25 presos na Operação Hurricane da Polícia Federal ainda reclamam da falta de informações sobre os casos. Neste sábado, eles orietaram os clientes a não falar nos depoimentos até que os fatos das prisões sejam esclaricidos pela PF. A situação permanece a mesma neste domingo. Mais depoimentos devem acontecer até o fim do dia.
O juiz Júlio César Molina Monteiro, da comarca de Jaciara (MT), condenou o Banco do Brasil a indenizar uma correntista em R$ 28 mil por danos morais. O banco também pode arcar com R$ 280, como reparação por danos materiais, por ter cobrado R$ 100 a mais em cheques emitidos pela correntista.
A Justiça de São Paulo terá de definir qual o limite entre buscar um emprego melhor e se debandar para o lado do concorrente, caracterizando a concorrência desleal. A 1ª Vara Criminal da Lapa, em São Paulo, aceitou queixa-crime contra 24 ex-funcionários dos Ponto Frio, contratados por empresa concorrente.
Entre as recentes alterações legais relativas ao processo civil, a Lei n.º 11.418/2006, que entrou em vigor no último dia 18 de fevereiro, dispôs sobre inovador requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: a repercussão geral da questão constitucional versada na impugnação recursal. A exigência foi estabelecida pelo § 3º do art. 102 da CF, acrescido pela EC 45: ‘§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros’.
A idéia de discutir mudanças na legislação sobre a possibilidade de realização de aborto no Brasil é um absurdo, na visão do arcebispo de São Paulo e secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Odilo Scherer. Ele argumenta que a Constituição brasileira não prevê a prática de aborto e que o direito de viver é intocável e não pode ser submetido a consulta.
O Exame da Ordem tem o mesmo número de questões em todo o Brasil.
A avaliação habilita bacharéis a trabalhar como advogado.
Pela primeira vez, neste domingo (15), todas as 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil vão aplicar a prova da primeira fase do Exame de Ordem. O teste nunca havia sido feito em data unificada. A avaliação habilita os bacharéis em direito a trabalhar como advogados.
O mistério que dura duas décadas chega ao fim. Há 19 anos, uma dúzia de oficiais da reserva esconde uma espécie de ‘santo graal’ da linha-dura das Forças Armadas: um livro produzido pelo serviço secreto do Exército, que conta o que seria ‘a verdade’ sobre a luta armada promovida por organizações de esquerda, entre 1967 e 1974. A obra nunca foi publicada e até mesmo seu título foi mantido em sigilo. Alguns poucos exemplares artesanais passaram de mão em mão, num círculo fechado. Apenas 40 páginas da obra (menos de 4% do total) circulam livremente pela Internet, postadas no site do grupo Terrorismo Nunca Mais (Ternuma), que reúne militares e civis de extrema direita.
Eleito para a Câmara de Guarapuava (PR), Osdival Gomes trocou o PMDB pelo PP. Decisão é inédita no Brasil. Afastado ainda pode recorrer à Justiça.
Pela primeira vez no Brasil, um político perdeu o mandato por causa da infidelidade partidária. Depois de 20 anos atuando como vereador, Osdival Gomes, de Guarapuava, perdeu o mandato ao trocar o PMDB pelo PP. Uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que o mandato pertence ao partido e não ao político.