Herdeiro que ocupa, exclusivamente, imóvel deixado em herança comum deve pagar aos outros aluguel proporcional à parte estabelecida para cada um na partilha. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir também que o pagamento deve ser iniciado a partir da notificação e não da abertura da sucessão.
A Ação Direta proposta pela Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Rio Grande do Sul contra a Lei nº 4.695/01, do Município de Pelotas será analisada pelo Órgão Especial do TJRS na próxima segunda-feira (23/4). A legislação regulamenta o serviço público de transporte por meio de motocicletas – mototáxi. A ADIn será relatada pela Desembargadora Maria Berenice Dias (70017521626/12).
Foi realizada hoje (20) pela manhã, no 4º Juizado Especial Criminal de Goiânia, a primeira audiência com utilização do processo eletrônico (também denominado digital, virtual ou Projud). Como houve acordo entre as partes, a juíza Liliana Bittencourt o submeteu à promotora Sandra Monteiro de Oliveira Lima e, acolhendo seu parecer favorável, a magistrada proferiu sentença homologatória. Em seguida foi realizada outra audiência no sistema Projud, mas cujo processo tramita em segredo de justiça. De acordo com a juíza, estas foram as duas primeiras audiências, no Brasil, realizadas pelo processo eletrônico no juizados especiais criminais.
A Polícia Federal realizou hoje em São Paulo buscas e apreensões nas casas e escritórios de 43 pessoas acusadas de envolvimento com uma organização criminosa especializada na compra e venda de sentenças judiciais para beneficiar casas de bingo e empresas interessadas em conseguir créditos tributários. De acordo com as investigações da PF, essa quadrilha pagava uma mensalidade de R$ 20 mil a R$ 30 mil por mês para desembargadores, juízes, um procurador da Receita Federal e uma funcionária da Receita Federal. O esquema contaria ainda com a participação de policiais civis.
SÃO PAULO – A Polícia Federal iniciou, nesta sexta-feira, 20, uma operação de cerca de 100 mandados de busca e apreensão contra juízes e policiais envolvidos com a máfia do jogo, em São Paulo. Um dos alvos foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na Avenida Paulista, onde a PF passou cerca de três horas cumprindo buscas e apreensões nos gabinetes de três dos 42 desembargadores.
CUIABÁ – A Polícia Federal prendeu ao menos 30 pessoas, nesta sexta-feira, 20, por fraudes cartorárias, grilagem de terras da União, crime contra o sistema financeiro e corrupção de servidores públicos, durante a Operação Lacraia. A PF cumpre 33 mandados de prisão e 38 de busca e apreensão.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve condenação imposta pela Justiça de Goiânia ao Banco Panamericano S.A. de pagar , a título de danos morais, indenização de R$ 13 mil a Ilton Tavares dos Santos por ter apontado o seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Na decisão, relatada pela juíza Sandra Regina Teodoro Reis (quando em substituição no TJ), ficou definido ainda que o banco terá de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.
Órgão quer que má qualidade no atendimento seja multada em R$ 50 mil por dia. Venda de bilhetes e até a água servida são investigadas.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro reiterou o pedido de liminar para obrigar as empresas Transtur e Barcas S.A. a prestarem serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro, fazendo cessar todas as irregularidades constatadas.
Audiência pública no STF visa auxiliar ministros no julgamento de ação. Pesquisas foram aprovadas no Brasil em março de 2005.
Na fase inicial da audiência pública em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o uso de células-tronco embrionárias em terapias e pesquisas científicas, especialistas defenderam a continuidade dos estudos sobre o tema. A audiência, inédita no STF, começou às 9h desta sexta-feira (20) e mobiliza diversos cientistas. Mais de 20 pesquisadores foram convidados para participar da discussão.