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28/04/2007

Falha no INSS obriga aposentado a pagar IR sobre 13º com seis meses de atraso

28 de abril de 2007

Rio – Aposentados e pensionistas do INSS serão surpreendidos pelo valor do benefício na semana que vem, que ficará menor para os mais de 1 milhão de segurados que recebem acima de R$ 1.313. O Imposto de Renda (IR) sobre o 13º salário do ano passado, que deveria ter sido cobrado em dezembro, só será descontado em maio. O tributo não foi abatido na data correta porque, segundo o INSS, houve problemas no processamento do abono. Benefícios de menor valor são isentos de IR.

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

28 de abril de 2007

As cortes arbitrais não têm poder de executar suas próprias decisões de cunho condenatório e não podem suprir essa ausência de poder jurisdicional com a figura do juiz supervisor. Com este entendimento, a Turma Julgadora Cível dos Juizados Especiais de Goiânia seguiu voto do relator, juiz Ari Ferreira de Queiroz, e concedeu segurança a Estevão Pereira da Costa, anulando assim mandado de desocupação provisória e outros atos praticados pelo juiz de direito que atuava como juiz supervisor junto à 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem da capital.

Pai é condenado por maus-tratos aos filhos

28 de abril de 2007

Quem excede nos meios de correção ou disciplina, causando inclusive leões corporais nos filhos, pratica o delito de maus-tratos. Com este entendimento a 3ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de pai que batia nos filhos. O julgamento unânime realizou-se no último dia 26 do corrente.

Motoqueiro acidentado em rally recebe tripla indenização

28 de abril de 2007

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Santa Catarina condenou Luis Gustavo Caon Demarchi, Automóvel Clube de Itajaí e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em conjunto, ao pagamento de R$ 30 mil em indenização por danos morais ao motociclista Antônio João de Souza Júnior, vítimado em manobras competitivas durante o XIV Rally Universitário, realizado em Itajaí no ano de 2002. Além dessa compensação, os réus deverão pagar R$ 1,4 mil referente a danos materiais e R$ 11,9 mil referente a despesas médicas.

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

28 de abril de 2007

A 3ª Turma do TRT de Minas Gerais admitiu agravo de instrumento interposto pela União Federal contra despacho que declarou intempestivo (fora do prazo) o seu agravo de petição. É que o juiz de 1º grau, ao não receber os embargos declaratórios interpostos contra o seu despacho, entendeu que não teria ocorrido a interrupção do prazo recursal previsto para esse tipo de recurso e, portanto, o agravo de petição interposto mais de 16 dias após a primeira decisão, estaria fora do prazo.

Empresa pagará por vender carnê do Baú supostamente premiados

28 de abril de 2007

A empresa BF Utilidades Domésticas, que comercializa os carnês do Baú da Felicidade, do apresentador Silvio Santos, deve pagar R$ 3.600 de indenização para um cliente que foi convencido por um vendedor a comprar um carnê, com a promessa de que seria sorteado para participar do programa ‘Roda Roda’ e ganharia um prêmio de R$ 1.500.

CJF aprova prioridade para portadores de deficiência em processos da Justiça Federal

28 de abril de 2007

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que confere prioridade a pessoas portadoras de deficiência no julgamento de processos ajuizados na Justiça Federal. A prioridade no julgamento dos processos valerá apenas para matérias que tenham estrita ligação com a própria deficiência da pessoa. A sessão foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo.

Venda de seguro inválido gera indenização

28 de abril de 2007

A Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros foram condenadas a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma pessoa que, com mais de 70 anos, teria sido induzida a adquirir um bilhete de seguro de acidentes pessoais sem validade para pessoas com essa idade. A decisão foi confirmada nesta semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

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