O ministro Paulo Medina, investigado como suspeito de integrar suposta máfia que negociava sentenças judiciais em favor dos bingos, pediu hoje novo afastamento ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). No documento enviado ao presidente do STJ, ministro, Raphael de Barros Monteiro Filho, ele pede ainda para a Corte abrir uma comissão de sindicância para investigá-lo internamente.
A Schering do Brasil ganhou o direito de receber de volta indenização paga antecipadamente a uma consumidora que alegou ser vítima do anticoncepcional Microvlar. A empresa é acusada de provocar gravidez não planejada por ter colocado indevidamente no mercado o medicamento na forma de pílulas de farinha (placebos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso apresentado pela Schering, anulou sentença de primeiro grau e mandou a consumidora a devolver os R$ 12.292,00 depositados a seu favor. A defesa da consumidora já entrou com recurso.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou pedido do ex-patrão de um caseiro e excluiu o pagamento de FGTS das verbas trabalhistas deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). Segundo o relator do processo no TST, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, ‘a inclusão do empregado doméstico no FGTS é uma faculdade concedida ao empregador, que não pode ser confundida com uma obrigação’.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) que reconheceu o vínculo de emprego de um conferente de jogo do bicho com a ‘Casa Lotérica Segurança’. Segundo o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, para que seja válido o contrato de trabalho o objeto tem que ser lícito.
O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, ajuizou no último dia 26 ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2007.00.2.004537-5) contra a Lei Distrital 3.980, de 2007.
A empresa norte-americana Dow Corning Corporation terá de pagar indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 30 mil, corrigidos a partir do último 24 de abril e com juros calculados desde março de 1995, à dona-de-casa O.A.M., de Alagoas, em virtude de danos sofridos com a implantação de próteses mamárias de silicone fabricadas pela empresa.
Somente pode ser autorizada a suspensão de execução provisória, em hipótese na qual pende o julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da parte, interposto no processo principal, mediante depósito integral da quantia controvertida, ou prestação de fiança bancária. Fora dessas hipóteses, incide a multa disciplinada pelo art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005, e deve prosseguir a fase de cumprimento da sentença, nos termos da lei. Essa é a decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, tomada por ocasião do julgamento da Medida Cautelar nº 12.743-SP, proposta pela Rede Globo Comunicação e Participações S/A.
O secretário municipal de Trabalho de São Paulo, Geraldo Vinholi, disse que a administração prepara um recadastramento dos trabalhadores afetados pela lei Cidade Limpa que restringe a publicidade nas ruas da cidade e afirmou que cursos de capacitação poderão ser oferecidos a empregados do setor que trabalha com fachadas e placas publicitárias.
É ilegal a antecipação do pagamento do ICMS quando do ingresso de mercadoria no Estado, uma vez que ainda não ocorreu a circulação interna do produto. Assim, não pode o Fisco, por meio de Decreto, exigir a diferença entre as alíquotas interna e interestadual. A conclusão é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento, por unanimidade, a apelação do Estado do Rio Grande do Sul.