O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, cobrou das autoridades a investigação da morte do jornalista Luiz Carlos Barbon Filho e a punição dos envolvidos. O jornalista foi assassinado no sábado (5/6) em Porto Ferreira, no interior de São Paulo.
A empresa Auto Viação Curitibanos não conseguiu suspender decisão que assegurou o uso de transporte gratuito a pessoas portadoras de deficiência física na cidade. O recurso foi negado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do estado. Cabe recurso.
Quinze integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) foram absolvidos, por falta de prova, pela ocupação do prédio da Receita Federal, na Avenida Preste Maia, centro de São Paulo, em maio de 2000.
A indicação errada, na sentença, do valor das custas, revelando flagrante erro material, não exime a parte recorrente de recolher o valor correto, claramente perceptível da aplicação do cálculo estipulado no artigo 789, V da CLT. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação movida por ex-funcionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
A Seção de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa na demissão de um empregado da empresa Rhesus Medicina Auxiliar porque ele, não tendo comparecido à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, foi considerado confesso quanto à matéria de fato. O empregado foi demitido porque brigou com um colega, chegando às vias de fato. Ele disse que agiu em legítima defesa, mas a empresa alegou que foi ele quem deu início à agressão.
A 8ª Turma do TRT/MG manteve decisão de primeiro grau que excluiu os sócios da empresa reclamada da fase de conhecimento da ação trabalhista (fase anterior à execução, na qual o juízo aprecia as provas e decide sobre os pedidos formulados pelo reclamante).
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu a recusa da Fazenda Nacional quanto à oferta de pedras preciosas, esmeraldas, para penhora.A parte afirmou não possuir dinheiro ou outro bem qualquer além das esmeraldas que ofertou. Alegou ainda que as pedras preciosas encontram-se em terceiro lugar na ordem legal disposta na legislação concernente, qual seja: no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais.
Pela segunda vez em pouco mais de um mês, desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiram manter a guarda de uma criança com a família substituta. A decisão da 3ª Turma Cível, , privilegiou os laços afetivos do menor em detrimento dos laços biológicos. Segundo estudos técnicos, a situação atual é a que melhor atende aos interesses do menino. A conclusão foi unânime.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionou as leis estaduais 13.639/00 e 13.762/00 do Estado de Goiás, que regulamentam as loterias e similares em seu território, incluindo bingos e caça níqueis. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República, a partir de representação feita pelo Ministério Público de Goiás.