Está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei que dispõe sobre os cibercrimes, ou seja, as infrações cometidas por meio ‘eletrônico ou digital ou similares’. O parecer com substitutivo aos projetos de lei do Senado 76/2000 e 137/2000 e ao projeto de lei da Câmara 89/2003 já se encontra em sua oitava versão. O relator e autor do substitutivo é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

O Doutor Francisco Gerardo de Sousa, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal, determinou a poucos instantes a interrupção dos sinais de telefonia móvel na região do Complexo Penitenciário masculino da Capital. Eis a decisão na íntegra. Trata-se de representação do Secretário de Estado de Justiça e de Segurança Pública, a fim que obter Parecer do Ministério Público pela supressão dos sinais de comunicação entre celulares existentes dentro da área do Complexo Penitenciário Masculino.

Por decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, a empresa de ônibus Viação Novo Horizonte Ltda terá de indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, um passageiro que sofreu graves ferimentos ao ser vítima de um acidente de trânsito na BR 101, próxima a cidade de Montes Claros (MG), quando era transportado por ônibus da empresa. Na mesma decisão, o juiz condenou a empresa a pagar R$ 208,96 pelos gastos com medicamentos. Da sentença, cabe recurso.