A Polícia Federal prendeu neste sábado (12) 11 pessoas supostamente envolvidas com fraudes nas provas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás. Nota da Polícia Federal do Estado afirma que na ‘Operação Passando a Limpo’ também foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão determinados pela 5º Vara da Justiça Federal.
Pela Decisão nº 041/07, o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, determinou hoje (11) a expedição de ofício-circular recomendando aos escrivães ou respondentes das escrivanias judiciais ‘que se abstenham de cobrar qualquer valor pela prática de ato de conferir as cópias de peças processuais ou de qualquer outro documento com os originais ou mesmo por ‘autenticação’ de qualquer documento, sob pena de incorrerem em infração administrativa e ilícito penal e de suportar os efeitos da ilegal conduta’.
O Ministério Público Federal em Erechim obteve na Justiça Federal liminar obrigando a América Latina Logística S/A a retomar suas obrigações do contrato da Malha Ferroviária da região Sul ‘promovendo a reposição de bens e equipamentos vinculados à concessão, bem como a aquisição de novos bens, caso seja necessário’ num prazo de 6 meses. A companhia pode ser multada diariamente em dez mil reais caso não cumpra a decisão.
A 1ª Turma Criminal do TJDFT decidiu hoje reconhecer nulidade num de seus julgamentos por falta de intimação pessoal do defensor público. De acordo com os Desembargadores, a falha causou prejuízo à defesa. Com a decisão, a Turma deverá julgar novamente o recurso em que a dona de casa Maria do Perpétuo Socorro Franca tenta não ir a Júri popular pelo assassinato do companheiro, com emprego de fogo. O recurso de Embargos de Declaração foi interposto pela Defensoria Pública. A decisão foi unânime.
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de empresa investigada por crime de sonegação fiscal. O entendimento dos ministros é que a proteção ao sigilo bancário não é um direito absoluto e pode ser quebrado quando prevalecer o interesse público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dos processos criminais, desde que a decisão esteja fundamentada na necessidade da medida.
Um casal de homossexuais de classe média de Ribeirão Preto(SP) obteve na Justiça a guarda provisória de quatro irmãos, sendo três meninas e um menino. O processo, que deve culminar na adoção das crianças, corre em segredo de Justiça. O juiz da Vara da Infância e Juventude, Paulo Cesar Gentile, afirmou que o casal e as crianças estão sendo acompanhados por assistentes sociais.
‘Em um Estado moderno, não há mais espaço para vocações paternalistas, restritivas à livre manifestação da palavra e da exposição de idéias, fatos e pensamentos, que ainda teima em perdurar no País, apesar da democracia.’ Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, e negou provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público, contra sentença proferida pelo juiz da Infância e da Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, que negou pedido de proibição de veiculação de anúncios de de garotos e garotas de programa com fotografias nos jornais O Popular e Diário da Manhã.
A superlotação da cadeia de Porto Seguro, extremo-sul da Bahia, fez com que o Ministério Público estadual ajuizasse uma ação civil pública com pedido de liminar contra o estado da Bahia na última segunda-feira. Na ação, o promotor de Justiça Dioneles Santana Filho requer que os presos que já foram condenados, mas que permanecem lá irregularmente, sejam removidos para presídios, e que seja proibido o ingresso de novos presos na cadeia, que tem capacidade para abrigar 38 pessoas, mas que atualmente mantém 141 presos.
Policial se sentiu discriminado e perseguido por ser homossexual
Um cabo da Polícia Militar excluído da corporação, que ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal alegando ter sido vítima de perseguição devido à sua opção sexual e religiosa, deverá ser reintegrado no cargo e função que exercia, com as promoções a que teria direito no período em que esteve excluído, com os devidos reflexos monetários, a serem apurados por cálculo simples. A decisão é da 6ª Turma Cível do TJDFT, que em julgamento realizado no dia 2 de maio determinou ainda que o Distrito Federal pague ao policial o valor de R$ 25 mil de danos morais. A maioria dos desembargadores considerou abusivas as punições impostas ao policial que serviram de base para sua exclusão da corporação.