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16/05/2007

MPT de São Paulo apóia campanha contra fraudes nas relações de trabalho

A Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) já ingressou na Justiça com 127 ações civis públicas contra empresas ou empregadores que praticam fraudes nas relações de trabalho. Outros 879 procedimentos investigatórios – que podem resultar em inquérito civil ou em ação civil pública – também foram abertos. Ao todo, são 1.006 casos em andamento questionando terceirizações ilícitas e contratação de cooperativas fraudulentas.

STJ concede liberdade a acusado de furtar gado para fazer churrasco

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu liberdade provisória a Antônio de Paiva dos Santos, preso no Estado de São Paulo sob acusação de furtar um boi e três vacas para fazer churrasco. A decisão, divulgada nesta quarta-feira, foi unânime.

OAB nomeia comissão para investigar suspeita de fraude em Goiás

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nomeou uma comissão para apurar as suspeitas de fraude no Exame de Ordem da seccional de Goiás. No último dia 12, 11 pessoas foram presas pela Polícia Federal suspeitas de praticar a fraude, entre eles funcionários da própria comissão de estágios e exames da ordem.

Suspenso prazo para IstoÉ tirar reportagem da internet

Está suspenso o prazo de 48 horas para que a revista IstoÉ Dinheiro e a Google Inc retirem de suas páginas na internet reportagens que tratam de suposto envolvimento do escritório do advogado Celso Manoel Fachada com a criação de offshores para aplicar golpe no mercado. Celso Fachada é um especialista em falências e planejamento tributário.

Jornal é condenado a pagar horas extras a fotógrafo

Atividade externa, por si só, não inviabiliza o pagamento de horas extras. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que negou Recurso de Revista do Jornal do Brasil. Com a decisão, o jornal fica obrigado a pagar horas extras para um repórter fotográfico.

Marketing jurídico aumenta carteira de clientes

Advogados têm usado, indiretamente, o marketing jurídico para divulgar seus escritórios e aumentar a carteira de clientes. Os profissionais mais conservadores, no entanto, preferem dispensar esta ferramenta. O pensamento foi sintetizado na palestra Marketing Jurídico durante a Fenalaw —Congresso e Exposição de Administração para Advogados, que acontece até quinta-feira (17/5), em São Paulo.

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

O julgamento de ação proposta por empregada doméstica contra ex-patrão para o recolhimento de diferenças de contribuição previdenciária é da competência da Justiça Trabalhista. A conclusão é do ministro Cesar Asfor Rocha. No processo, a empregada doméstica Maria das Graças Santos afirma que o valor foi recolhido pelo ex-patrão em quantia menor do que o devido ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Continua crescendo a participação feminina no eleitorado brasileiro

Após o cancelamento de 1.640.317 títulos eleitorais, o eleitorado nacional passa a contar com 125.529.686 brasileiros aptos a votar, dos quais, 51,71% são mulheres. Embora os números mostrem uma redução de 383.793 em relação ao eleitorado de outubro de 2006, cresceu o número de eleitoras em 0,18%: mais 33.827.

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