O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, do Ministério da Justiça, encaminhou ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que modifica o Código de Processo Civil nos artigos que regulamentam os procedimentos em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
Depois de bater, o Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu assoprar e prepara uma anistia para os servidores que fizeram a maior greve da história do Judiciário paulista. O Órgão Especial já começou a discutir a minuta do projeto de lei sobre as faltas injustificadas da paralisação de 2004.
Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à apelação interposta pela União contra decisão do juiz federal de primeira instância do Rio Grande do Norte, que concedeu a anulação de exame psicotécnico realizado por Leifson da Silva no concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal.
A Justiça condenou, em primeira instância, o vereador Ricardo Teixeira (PSDB) por improbidade administrativa como diretor de operações da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), cargo que exerceu em 2001, em São Paulo. Também foram condenados outros cinco ex-diretores, dos quais quatro atuam na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) ou no Metrô.
O ministro-relator Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 91361, impetrado pelos advogados de Renato Dias da Silva, leiloeiro oficial no estado de São Paulo. O habeas pede a nulidade do decreto de prisão preventiva contra o leiloeiro, expedido pela 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP) e confirmado em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas impetrado naquela Corte.
Mais dois presos pela Operação Navalha, esquema de fraude de licitações e desvio de verbas públicas, ganharam liberdade. Na noite desta sexta-feira (18), Ney de Barros Bello, secretário de Infra-estrutura do Maranhão, e o ex-deputado federal Ivan Paixão foram soltos graças a decisões judiciais.
O juiz federal Fabrício Antonio Soares, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, condenou a Petrobras a pagar R$ 100 milhões por vazamento de petróleo, provocado pelo afundamento da plataforma P-36, na bacia de Campos, em 2001.
Militares acometidos pela aids e reformados ex officio por incapacidade definitiva têm direito a receber o soldo com base nos proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuíam na ativa, independentemente do grau de desenvolvimento da doença,. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão num processo em que a União contestava uma decisão favorável a um militar reformado do Rio de Janeiro.
O juiz Eduardo Pio Mascarenhas, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar a Rúbia Naves Costa e determinou ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que se abstenha de exigir a freqüência dela em curso de direção defensiva e primeiros socorros, promovendo, assim, a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apenas com a exigência de exame de saúde.