O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (GO), Saulo Versiani Penna, determinou que o Estado proceda à averbação do tempo de serviço prestado por um servidor na iniciativa privada, para fins de adicional e aposentadoria, garantindo-lhe todos os efeitos legais decorrentes dessa averbação.
Circularam hoje(25) no Diário da Justiça os expedientes julgando satisfatórios os estágios probatórios de três anos de efetivo exercício cumpridos por sete servidores posicionados em seus respectivos cargos: Ary Borges Cunha Júnior e Celma Cardoso da Costa Freitas (escrevente judiciário II e oficial de justiça – avaliador II da comarca de Anápolis), Laura Rodrigues da Silva (escrevente judiciário II, Qurinópolis), Maurício Francisco dos Santos (depositário judiciário I, Uruana), Pascoal de Souza Gonçalves (oficial de justiça – avaliador judiciário I, Itapaci), Cecília Inácia Pereira de Oliveira Bastos (porteiro judiciário I , Alvorada do Norte) e Flávia Simões de Araújo (escrivão judiciário II, Jataí). As apostilas foram assinadas pela diretora-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Elizabeth Machado Côrtes.
As folhas ou cartões de ponto que registram horários uniformes por si só não servem como prova para demonstrar a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, apesar da tese consagrada na Súmula n° 338, do Tribunal Superior do Trabalho (É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT). O entendimento baseou a decisão da 1ª Turma do TRT-10ª Região ao conceder horas extras e seus reflexos, bem como as diferenças relativas aos feriados trabalhados por ex-empregado da Santo Antônio Panificadora e Comércio Ltda.(Supermaia).
Não gera nulidade processual a falta de intimação da companheira do executado sobre penhora de imóvel adquirido pelo proprietário da empresa devedora antes do início da união estável. Falta à companheira, nesse caso, legitimidade até mesmo para argüir a impenhorabilidade do bem-de-família, já que ela não é devedora.
Um dia antes de ser preso pela Polícia Federal (PF) na Operação Navalha, o deputado distrital Pedro Passos (foto à esquerda) (PMDB) ligou para um empresário de Brasília. Na conversa, Passos demonstra tamanha intimidade com o interlocutor a ponto de lhe terceirizar a prerrogativa parlamentar de assinar ou não CPIs no Legislativo do Distrito Federal.
BAHIA – O secretário de Segurança Pública da Bahia, Paulo Fernando Bezerra, é um dos delegados da Polícia Federal investigados no esquema desmantelado pela Operação Navalha, por suposta prática de crimes de corrupção passiva, violação de sigilo funcional e prevaricação. Dois aliados diretos do suspeito chefe da ´máfia das obras´, Zuleido Veras, dono da Construtora Gautama, eram amigos de Bezerra, conforme revelam escutas telefônicas. Eram eles, o advogado Francisco Catelino e o ex-delegado federal Joel de Almeida Lima, que também foi superintendente na Bahia de 1995 a 1997.
O ônus da prova, normalmente creditado ao acusador, inverte-se na medida em que bens furtados são encontrados em poder de terceiros. Com este entendimento, a 1ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador substituto Túlio Pinheiro, manteve a condenação imposta a Itamar Bortolotto e Gilmar Antunes do Nascimento – seis anos e cinco anos e quatro meses, respectivamente – por assalto praticado contra um casal na região Oeste catarinense.
O patrimônio de deputados citados na investigação da Operação Navalha cresceu substancialmente de 1998 a 2006, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada na sua edição de hoje (26). Segundo a matéria de João Carlos Magalhães e Thiago Reis somente um não é milionário e o que apresenta a maior variação patrimonial é Olavo Calheiros (PMDB-AL).
A 4ª Câmara Criminal do TJRS considerou comprovada a existência de crime contra a economia popular no ajuste prévio para fixação de preços de combustível na cidade de Santa Maria. Em sessão de julgamento ocorrida nessa quinta-feira (24/5) foram condenadas cinco pessoas que haviam sido absolvidos da prática pela Justiça local, mantida a sentença contra outros dois envolvidos.