O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, na quinta-feira (31/5), e decidiu abrir inquérito criminal contra o ministro das Comunicações, Hélio Costa. O objetivo do inquérito é apurar a responsabilidade do ministro na celebração de um acordo feito entre a Telebrás, empresa subordinada ao Ministério das Comunicações, e a VT UM Produções e Empreendimentos, empresa de um amigo de Hélio Costa. O inquérito tramitará em segredo de Justiça.

Fracassou a tentativa do controlador de tráfego aéreo, Marco Aurélio Medeiros Silva, de suspender inquérito policial instaurado contra ele no Superior Tribunal Militar. O pedido de Habeas Corpus foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal.

A Justiça dos Estados Unidos tomou uma decisão inédita no país. Mandou uma empresa da Califórnia pagar os US$ 2,8 milhões que o governo do Irã deve ao irmão de um iraniano, assassinado pelos serviços de espionagem iranianos em Paris. Isso porque a empresa norte-americana deve ao Irã. As informações são do site Findlaw.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento das contribuições para a Previdência Social do Banco Pontual continuará a ser calculado com base da alíquota de 22,5%. Os ministros negaram o pedido de liminar em Ação Cautelar ajuizada pelo banco contra o INSS. Para o STF, contribuição previdenciária pode ser estabelecida em razão da capacidade econômica do contribuinte.