A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir sobre processo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba), resolveu advertir o autor de recurso ajuizado em nome da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas), por haver extrapolado os ‘limites de urbanidade que presidem a prática de atos judiciais.’
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial no qual o Condomínio Edifício La Boheme House Apartments, de São Paulo, afirma não ser parte legítima para responder à ação indenizatória movida por condômino que teve as chaves de seu imóvel retidas pela comissão de representantes, criada para supervisionar o andamento das obras e servir de intermediária entre os condôminos, o construtor e o incorporador. A Turma entendeu que, após o término da construção, o condomínio formado sucede a comissão anterior e responde por seus atos.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso do Ministério Público da Comarca de Araranguá, contra Luciano Camargo Pacheco, condenado à pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de furto tentado. O promotor de justiça apelou para requer que fosse levada em consideração a agravante da reincidência, com a conseqüente fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.
Cláudio Gontijo, o lobista da empresa Mendes Júnior que, conforme admitiu Renan Calheiros (foto) (PMDB) em discurso no Senado, é amigo do presidente do Congresso ‘há mais de 20 anos’, foi fiador do aluguel da casa e do apartamento que o senador patrocinou para a jornalista Mônica Veloso entre 2004 e 2005.
O deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP) divulgou há pouco um comunicado à imprensa em que descreve como ‘erro grosseiro, falta de cortesia e preconceito por parte da tripulação’ o incidente protagonizado por ele em um avião da Gol na última quinta-feira.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Ceasa (Centrais de Abastecimento), do Espírito Santo, para suspender a reintegração de um grupo de empregados. A reintegração tinha sido determinada pelo Tribunal Regional da 17ª Região (Espírito Santo).
O corregedor do Senado, Romeu Tuma (foto) (DEM-SP), está entre os parlamentares que apresentaram emendar ao orçamento em benefício da Gautama. Segundo o jornal O Globo, Tuma é o autor de uma emenda, atribuída à bancada de São Paulo, destinando R$ 160 milhões para obras contra enchentes no município de Avaré, obra embargada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por indícios de irregularidades.
A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contratos de licitação pública deve ser prévia e expressa no contrato. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial da empresa Engepasa – Engenharia do Pavimento contra União. A relatoria é do ministro Castro Meira (foto).
Um vendedor de automóveis de Jundiaí (SP) obteve na Justiça do Trabalho indenização por dano moral por ter sido, segundo suas alegações, rebaixado de função após desentendimento com seu superior. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo juiz Walmir Oliveira da Costa, negou provimento a agravo de instrumento dos empregadores porque o recurso se fundamentou em decisões de órgãos diferentes daqueles previstos na legislação (artigo 896, ‘a’, da CLT) para fins de demonstração de divergência jurisprudencial.