De volta ao Brasil após uma temporada de quatro meses nos Estados Unidos, o ex-governador de São Paulo e candidato derrotado nas eleições presidenciais de 2006 Geraldo Alckimin (foto)(PSDB) fez duras críticas ao presidente Lula. Em uma entrevista coletiva concedida no saguão do Aeroporto de Cumbica assim que desembarcou, ele afirmou que o Brasil está perdendo oportunidades de crescer.
A Justiça americana manteve uma decisão que prevê a contribuição das receitas de serviços VoIP.
A Corte de Apelações do Distrito de Columbia afirmou que a Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos tinha autoridade quando decidiu, no ano passado, que provedores de telefonia via Internet (VoIP, na sigla em inglês) contribuam para o Fundo de Universalização do Serviço.
Antes de sair de casa, é necessário providenciar os documentos que as empresas exigem para levar toda a mobília ou apenas para transportar alguns móveis e aparelhos eletrônicos. Acompanhe as dicas de especialistas. Dona Nora Nei de Almeida saiu de Brasília para Uberlândia (MG), mas, quando a mudança chegou, descobriu que estava sem televisão. ‘Creio que na hora que eles foram colocar dentro do caminhão, deixaram a televisão cair e quebraram.’
A 3ª Turma do TRT/MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal contra decisão que acolheu a prescrição argüida pela executada, extinguindo a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Decisão da 8ª Turma do TRT/MG deferiu a gratuidade de justiça a empregador doméstico que comprovou ser pessoa idosa e pobre no sentido legal (aquele que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento). Mas o relator do recurso, juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, destaca que o benefício, quando concedido ao empregador, não abrange a obrigação de recolhimento do depósito recursal, mas apenas as custas processuais.
Mais de 50% dos parlamentares recebeu financiamento eleitoral de empreiteiras. Segundo levantamento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo, 285 deputados e 40 senadores receberam um total de R$ 27 milhões em verbas para a campanha. O valor considera apenas as doações feitas diretamente ao candidato, sem intermédio do partido, e inclui as doações para senadores eleitos em 2002.
Os editais de concurso público não são irrevogáveis. A conclusão é do Conselho Especial do TJDFT, ao julgar uma série de Mandados de Segurança questionando regras e limites de processos seletivos. Em julgamento simultâneo de três deles, por exemplo, os Desembargadores decidiram que não houve ilegalidade na nomeação de delegados da polícia civil do DF na 3ª classe da carreira. Os autores questionaram a colocação, porque o edital previa que eles tomariam posse na 2ª classe. A mudança decorreu da publicação de uma lei que alterou toda a carreira dos policiais.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para a definição da competência, a matéria traz, de um lado, a discussão acerca do pagamento do prêmio devido pelo beneficiário de seguro-saúde. De outro lado, o fato de o direito ao referido plano estar disciplinado em acordo coletivo de trabalho. Quanto à cobrança de prêmios devidos em decorrência da contratação de seguro-saúde, a Segunda Seção deste Superior Tribunal já decidiu pela competência do juízo cível. Porém a matéria apresenta uma peculiaridade. Discute-se aqui um reajuste de plano de saúde oferecido pelo próprio banco em um sistema de auto-gestão, disciplinado por acordo coletivo de trabalho.
A arrematação é um ato judicial que pode ser contestado, no processo do trabalho, por meio de ação anulatória. A decisão, da 4ª Turma do TRT-MG, tem como base o artigo 486 do CPC, pelo qual os atos judiciais que não dependem de sentença, ou sendo esta meramente homologatória, podem ser rescindidos, sendo meio adequado para tal a ação anulatória. Mas o desembargador relator, Júlio Bernardo do Carmo, ressalta que a arrematação contestada por meio de ação anulatória não pode ter sido objeto de discussão através de outros meios legais, como, por exemplo, embargos à arrematação.