Não é dever da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. (Concepa) prestar segurança pública relacionada ao controle da criminalidade. Com sete votos favoráveis e um contrário, o 5º Grupo Cível do TJRS confirmou a improcedência de ação indenizatória movida por motorista que foi assaltado em trecho concedido à empresa, na BR-290 – ‘Free Way’. Participaram do julgamento os oito magistrados que compõem o Colegiado, integrado pela 9ª e 10ª Câmara Cível.

A 3ª Vara Federal de Justiça determinou hoje a suspensão do pagamento da verba indenizatória de R$ 15 mil aos deputados e senadores. A juíza Mônica Jacqueline Sifuentes acatou parte de liminar apresentada em forma de ação popular contra o pagamento da verba.

Aposentados e pensionistas da União estão correndo à Justiça Federal com objetivo de entrar com ações para ganhar a paridade no pagamento da Gdata (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa).

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, defendeu nesta terça-feira um código de ética para os magistrados.

‘Não tenho dúvidas de que esse código chega em boa hora e com destino certo, em um momento em que alguns membros do Judiciário estão sendo questionados por atividades não-éticas’, disse.

Empresa foi autuada por armazenamento inadequado de produtos de padaria

A 6ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Carrefour contra sentença que julgou improcedente o pedido da empresa para a sustação dos efeitos de auto de infração emitido pelo Distrito Federal ou redução da quantia imposta a título de multa pelo armazenamento inadequado de produtos alimentícios. Por maioria de votos, foi mantida a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Com a decisão, proferida em julgamento ocorrido na última quarta-feira, dia 30, o Carrefour continua obrigado a pagar uma multa no valor de R$ 80 mil.