Servidores municipais cedidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deverão retornar aos seus postos originais de trabalho. Essa é a determinação 14ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, que acatou denúncias do Ministério Público de irregularidades na cessão dos servidores. Segundo o MP, os funcionários não trabalhavam em varas que tinham jurisdição sobre a cidade cedente e ainda tinham vínculos políticos e familiares com juízes e servidores de alto escalão do Tribunal. Ainda cabe recurso à decisão.

Decreto que cria Nota fiscal eletrônica para fins de recolhimento de ISS em Florianópolis (SC) é considerado ilegal.

A Justiça Federal declarou ilegal o Decreto Municipal que instituiu a nota fiscal eletrônica para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município de Florianópolis (SC) e criou o Sistema de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, nesta quarta-feira (06), o pedido de anulação do concurso público para analista e técnico judiciário, realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 2003.

A adolescente de 15 anos que sofre de anorexia e foi internada por determinação da Justiça em um hospital de Feira de Santana (BA) sonhava em ser modelo e fazia regime desde os 13 anos, segundo a mãe. ‘Ela botou na cabeça que queria ser modelo, com a internet e tudo mais. Isso influenciou. E há uns quatro meses, ela começou a tirar totalmente o alimento’, disse a mãe, que não quis se identificar. A família informou ainda que a menina teve depressão.