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12/06/2007

Juiz fixa multa diária ao governador Requião para reintegração de posse

CURITIBA – O juiz da 1ª. Vara Cível de Cascavel, no oeste do Paraná, Fabrício Priotto Mussi, determinou ‘multa pessoal’ diária de R$ 2 mil para o governador Roberto Requião (foto) (PMDB) caso ele deixe de cumprir uma liminar de reintegração de posse da Estação Experimental Syngenta Seeds, em Santa Tereza do Oeste, a 450 quilômetros de Curitiba. O juiz não aceitou o pedido feito pelos advogados da empresa que queriam a aplicação de multa de R$ 50 mil ao Estado. ‘O contribuinte não pode pagar a conta deixada pela autoridade’, justificou.

Juizados Especiais fixam valor máximo para causas

A partir deste mês, todas as ações que forem aforadas nos 84 Juizados Especiais de Mato Grosso deverão ter limite máximo de R$ 15,2 mil, equivalente a 40 salários mínimos, independentemente do tipo de matéria. A decisão foi aprovada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais em reunião extraordinária, na última quarta-feira (6/6).

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional

Estudante que realizava intercâmbio cultural será indenizada por não conseguir obter contato com o plano de saúde internacional contratado, após sofrer acidente na Austrália. O 3° Grupo Cível do TJRS reconheceu o abalo psíquico sofrido, condenando o Unibanco Seguros S/A a indenizar a autora da ação. A instituição financeira também terá de reembolsar as despesas referentes ao atendimento médico-hospitalar.

China muda lei para aumentar lista de sobrenomes

Uma pesquisa encomendada pelo Ministério de Segurança Pública chinês revelou que 85% dos chineses carregam apenas cem sobrenomes diferentes.

O estudo, publicado nesta terça-feira no jornal ‘China Daily’ detalhou que dos cerca de 1,3 bilhão de chineses, 93 milhões dividem o sobrenome Wang, 92 milhões carregam o nome de família Li e 88 milhões, Zhang.

Justiça autoriza candidato sem diploma a seguir em concurso público

A juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Mariângela Meyer Pires Faleiro, deferiu uma liminar requerida por um candidato a um cargo público e determinou que ele realize as demais etapas do concurso e apresente o diploma de conclusão do curso de direito na data da posse, caso seja nomeado. Da decisão, que tem caráter provisório, cabe recurso.

Ministério Público de Minas e Google assinam acordo para coibir crimes praticados por meio do Orkut

O Ministério Público de Minas Gerais e a Google INC assinaram nesta segunda-feira, 11 de junho, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Santo Agostinho, Belo Horizonte, acordo que tem como alvo principal os usuários de um dos sites de relacionamentos mais populares da internet, o Orkut. O convênio é o segundo firmado no país entre Ministério Público e a empresa norte-americana Google, que pretende estender a parceria aos MP’s de outros estados.

MPDFT firma acordo para evitar maus-tratos aos animais em parque de vaquejada

A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente firmou um termo de ajustamento de conduta com o proprietário do Parque do Grupo Leão de Vaquejada, no Recanto das Emas. Pelo termo, o empresário José Raul Alkmin Leão se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias para evitar maus-tratos e atos cruéis aos animais expostos em vaquejadas e rodeios realizados no Parque Leão.

Empresa indenizará empregado acidentado por não ter feito seguro

A Companhia Energética do Piauí – Cepisa foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em 20 salários-base um trabalhador que sofreu acidente de trabalho e não conseguiu receber o seguro de vida em grupo previsto no acordo coletivo de trabalho da categoria. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, ficando mantida assim decisão da Justiça do Trabalho da 22ª Região (Piauí).

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