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13/06/2007

STF decide que Maluf deve ser julgado pela lei de improbidade e pagar multa

13 de junho de 2007

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou na noite desta quarta-feira que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve ser julgado pela lei de improbidade e pagar multa R$ 68 mil aos cofres da Prefeitura de São Paulo, conforme decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça) de São Paulo. Por unanimidade, os ministros entenderam que não cabe ao Supremo ser o executor de uma condenação que já transitou em julgado.

Paciente queimada em cirurgia vai receber indenização do município

13 de junho de 2007

O município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar uma indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma paciente que foi operada no Hospital Miguel Couto e sofreu queimaduras no pescoço por causa de um defeito no bisturi elétrico. Aline Pereira submeteu-se a uma operação em 2002 e, por causa do problema apresentado pelo bisturi no momento da operação, acabou ficando com um dano estético de grau médio, de acordo com o perito. Ela ainda ficou totalmente incapacitada por um período de dez dias.

Leis de segurança dificultam localização de falhas em softwares da web

13 de junho de 2007

Pesquisadores de segurança online são afetados leis que dificultam pesquisas legais em aplicações para a internet, diz estudo.

Pesquisas sobre segurança na web são afetadas por leis que punem pesquisadores por tentar localizar falhas em softwares da rede, segundo relatório do Computer Security Institute (CSI).

Relator do Conselho de Ética diz que há ‘ausência de provas’ contra Renan

13 de junho de 2007

O relatório do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) sobre o processo por suposta quebra de decoro parlamentar contra Renan Calheiros (PMDB-AL) diz que não há provas contra o presidente da Casa. Cafeteira é relator da representação apresentada pelo PSOL contra Renan. O peemedebista é acusado de usar o lobista Cláudio Gontijo, da Mendes Júnior, para pagar a pensão e aluguel da jornalista Mônica Veloso com quem tem uma filha.

Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos

13 de junho de 2007

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, determinou o arquivamento da petição protocolada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE), que tinha o objetivo de anular o julgamento que aprovou o enununciado da súmula vinculante número 2, que dispõe sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos sobre loterias e bingos, que não tenham sido editados pela União.

Entidade de servidores não pode ser parte em ação revisional de empréstimo consignado

13 de junho de 2007

Ação revisional de empréstimo bancário, consignado em folha de pagamento de servidor, deve ser movida exclusivamente contra a instituição financeira que o concedeu. Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS entendeu que a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs) não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda dessa natureza. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (12/6).

Navalha: 42 acusados vão ser processados

13 de junho de 2007

Entre os denunciados estão governador do Maranhão e o ex-ministro de Minas e Energia. Eles vão responder a processo judicial por corrupção ativa e formação de quadrilha.

O Ministério Público decidiu propor ação no Superior Tribunal de Justiça contra 42 investigados na Operação Navalha, que desvendou o esquema que fraudava obras públicas. A lista atinge a estados, governo federal e empresários, que devem responder a processo judicial por corrupção ativa, corrupção passiva e formação de quadrilha.

Motoristas da Viação Cometa ganham adicional de periculosidade

13 de junho de 2007

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Viação Cometa S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade a um grupo de motoristas de sua garagem em Juiz de Fora (MG). A condenação baseou-se em laudo pericial que apontou os riscos a que os trabalhadores estava expostos, e foi mantida porque a empresa não conseguiu demonstrar a existência de decisões divergentes em tema idêntico.

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