O Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do TJRS, indeferiu a solicitação de efeito suspensivo à decisão liminar que determinou o afastamento e o bloqueio de bens de três Vereadores da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul. O Agravo de Instrumento continuará tramitando na 3ª Câmara Cível do TJ para julgamento do mérito.
Os novos documentos apresentados pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) ao Conselho de Ética do Senado vão passar por perícia técnica até a próxima terça-feira. O objetivo do conselho é comprovar se o presidente da Casa utilizou notas frias para justificar parte de sua renda financeira com a venda de gado.
O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, multou hoje o banco HSBC em R$ 523 mil por enviar cartão de crédito para a casa de um cliente sem que ele houvesse pedido. De acordo com o órgão, o banco descumpriu acordo firmado entre o DPDC e a ABECS (Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços) que veda o envio de cartão não solicitado.
Testemunhas de defesa e de acusação no processo contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, apóstolo Estevam Hernandes e bispa Sônia Hernandes, prestam depoimento nesta sexta-feira à Justiça de São Paulo.
A ação criminal também inclui os filhos do casal Hernandes, Fernanda e Felipe, conhecido como bispo Tide, além do genro Douglas Adriano Rasmussen. Todos são acusados de lavagem de dinheiro.
A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas e anotação em carteira de trabalho a uma operadora de caixa contratada como estagiária, por entender configurada a relação de emprego. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empresa contra a condenação.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento das Lojas Riachuelo contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que determinou o pagamento de horas extras a um motorista que trabalhava em veículo monitorado por satélite.
Líderes do DEM e o PSDB no Senado informaram que vão pedir o adiamento da votação do relatório do processo por suposta quebra de decoro parlamentar por parte de Renan Calheiros (PMDB-AL) no Conselho de Ética. Renan é acusado de usar o lobista Cláudio Gontijo, da Mendes Júnior, para pagar aluguel e pensão para a jornalista Mônica Veloso –com quem tem uma filha.
O falta de exame médico demissional não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora sua realização seja uma obrigação prevista em lei. Assim decidiu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso interposto por um ex-empregado da Companhia Riograndense de Telecomunicações. De acordo com o voto da relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes, ‘o artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame médico demissional, não impôs sanção no sentido.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o adicional de periculosidade do pagamento de empregado de loja de conveniências do posto de gasolina Moby Dick, na estrada entre Vitória e Vila Velha (ES).