A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso de T. J. D. S. e condenou o Hospital São Lucas e os médicos V. M. T. e E. F. C., da Comarca de Canoinhas – localizada no Planalto-Norte do Estado – ao pagamento de R$ 21 mil por danos morais.
A terceira edição da revista GETULIO, publicação do GVlaw – Programa de Especialização da Direito GV – chega às bancas com matérias especiais debatendo a violência. Em 18 páginas, Sérgio Adorno (sociólogo), Paulo de Mesquita Neto (pesquisador do Núcleo de Estudos de Violência da USP) e Miguel Reale Junior (ex-ministro da Justiça) analisam a segurança pública e o desenvolvimento, a fim de desvendar qual a melhor política de segurança pública para o Brasil.
O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, não deferiu um pedido de indenização feito por um funcionário público municipal, por considerar que ele não sofreu ofensa moral.
O funcionário reclamou que um jornal publicou uma reportagem, no caderno ‘Meio ambiente’, com uma fotografia dele. Por causa disso, teve sua intimidade ofendida e imagem depreciada, porque todos ficaram sabendo que ele trabalha na coleta de lixo. Requereu indenização por danos materiais e morais.
Seguindo voto do desembargador-relator Aluízio Ataídes de Sousa, o Conselho Superior da Magistratura, à unanimidade de votos, cassou decisão do juízo de Piracanjuba, homologando como um todo remissão, cumulada com medida socioeducativa e prestação de serviços à comunidade, aplicada pelo Ministério Público (MP), ao adolescente Reginaldo da Silva, por brigar com outro menor trocando murros e pontapés no meio da rua. Na decisão, o juízo singular homologou a remissão concedida pelo MP, deixando de aplicar medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e declarando extinto o processo. No entanto, o MP interpôs recurso sob o argumento de que a decisão não atendeu a vários requisitos legais, uma vez que a juíza deveria ter executado as medidas socioeducativas aplicadas para depois extinguir o processo.
Justiça de São Paulo ordena que ex-nora de Paulo Maluf receba, por mês, o maior valor já pago por um ex-marido no País. Jacquelline separou-se de Flávio, que gerencia negócios do pai. O fim do casamento do filho mais velho do deputado Paulo Maluf (PP-SP) sairá caro para a família. A união com Flávio Maluf (foto), 46 anos, acabou, mas a advogada Jacquelline de Lourdes Coutinho Torres Maluf, 42, manterá o estilo de vida que levava ao lado do empresário . Ela ganhará mesada de R$ 217 mil, a maior pensão já estipulada pela Justiça brasileira. Jacquelline receberá por mês seis vezes mais do que o líder dos Rolling Stones, Mick Jagger, paga à apresentadora Luciana Gimenez, com quem teve Lucas: R$ 35 mil.
Não há sequer parâmetros para se fazer uma comparação entre a Justiça brasileira e a norte-americana. Segundo o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, esta foi a conclusão a que chegaram ele e os demais 29 magistrados brasileiros que participaram, entre os dias 28 de maio e 9 de junho, de intercâmbio na Universidade de Virgínia, nos Estados Unidos (EUA), promovido pela Escola Nacional de Magistratura e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Rio – O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com ação civil pública com pedido de liminar contra INSS e União. Quer rapidez no atendimento aos pedidos de concessão de benefícios e no primeiro pagamento de renda mensal (que deveria ser em até 45 dias, quando a documentação é completa). Também reclama da demora no encaminhamento dos recursos às Juntas de Recursos de Previdência.
A partir de agora, todos os juízes das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) terão acesso direto aos bancos de dados da Receita Federal.
As informações observarão os limites do sigilo fiscal e serão enviadas pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita, por meio do Serviço de Informações ao Poder Judiciário (INFOJUD), já formatados para atender às necessidades dos juizes.
A proprietária do Matadouro e Frigorífico de Alagoas Ltda. (Mafrial), Zoraide Beltrão, disse em entrevista exibida ontem pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, que não tem nenhuma ligação com as empresas de fachada que aparecem nos recibos apresentados pelo senador Renan Calheiros como comprovantes de suposta venda de gado.