O advogado Pedro Calmon (foto), que defende a jornalista Monica Veloso, entregou nesta quarta-feira ao Conselho de Ética do Senado cópias de gravações feitas por sua cliente que podem complicar a situação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo o advogado, as gravações comprovam que Renan recorria ao lobista Cláudio Gontijo, da Construtora Mendes Junior, para pagar dívidas de campanha eleitoral.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que nega o reconhecimento de vínculo de emprego com o Ministério da Fazenda, defendido por um grupo de trabalhadores contratados pelo Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados. Com a resolução, a SDI-1 rejeitou (não conheceu) os embargos dos reclamantes, por unanimidade.

A 7º turma do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a decisão do juiz Ailton Alfredo de Souza de condenar o Clube Náutico Capibaribe a pagar indenização por danos morais à Sérgio Murilo Ferreira da Silva, aplicando, pela primeira vez no país, o Estatuto do Torcedor na parte de relação de consumo.

A apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos deve ser retomada somente no segundo semestre deste ano. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin e estava previsto para ter continuidade nesta quarta-feira (27).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da ‘reserva do plenário’. Segundo esse princípio, para uma das Turmas ou Seções da Casa afastar uma lei que considera inconstitucional, é preciso antes um órgão especial declarar objetivamente a inconstitucionalidade da matéria (controle difuso de constitucionalidade).