As recentes denúncias contra os senadores Renan Calheiros (AL) e Joaquim Roriz (DF) não são os únicos problemas enfrentados pelo PMDB no Senado. Maior bancada da Casa, com 20 dos 81 parlamentares, ela também é a campeã em processos criminais. São 23 acusações, que representam 62% dos 37 processos enfrentados pelos senadores no Supremo Tribunal Federal (STF).
Acusado de ser um dos líderes da máfia dos caça-níqueis, Nilton Cézar Servo abriu na manhã desta quinta-feira, em Mato Grosso do Sul, os depoimentos dos 39 denunciados pelo MPF (Ministério Público Federal) na Operação Xeque-Mate, da Polícia Federal.
A Companhia Vale do Rio Doce e a Valia (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social) deve pagar multa diária de R$ 100 caso descumpra a decisão judicial de fazer a correção da aposentadoria de um funcionário. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Corte não tem de analisar pedido de Habeas Corpus contra decisão colegiada. O entendimento foi reafirmado no julgamento do Agravo Regimental do advogado Abdalla Isaac Sahdo Junior, condenado a cinco anos e oito meses em regime semi-aberto por calúnia e difamação.
Depois de São Paulo, é a vez da Justiça Federal do Rio de Janeiro garantir o direito de estrangeiros à carteira de registro gratuita. A decisão liminar é da 5ª Vara Federal Cível do Estado do Rio de Janeiro, que obriga a Polícia Federal a fornecer a Carteira do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) àqueles que comprovem não ter condições de pagar por ela. A informação é do jornal O Globo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ontem recurso da presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo contra a decisão que obriga o Legislativo a instalar CPIs na Casa, entre elas a Nossa Caixa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a progressão de regime prisional para o juiz aposentado Marco Antônio Tavares. O Órgão Especial julgou Agravo Regimental apresentado por ele contra decisão do vice-presidente, Canguçu de Almeida, que negou pedido para progressão do regime. Ele cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado. Tavares foi condenado por matar a mulher, a professora Marlene Aparecida Moraes.
O estado de Roraima entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que possa administrar seus bens. O argumento é o de que normas do governo federal impedem isso. Hoje, 90% do território está sob a tutela da União. O relator da Ação Cível Originária é o ministro Celso de Mello.
A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que indenizar o município de São Luís porque deixou de atualizar o valor da taxa de iluminação pública (TIP), descumprindo o convênio administrativo firmado em 1972, para a prestação do serviço de iluminação na cidade. O valor da indenização será fixado em processo de liquidação de sentença, mas, segundo as contas do município, chega a R$ 20 milhões.